Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Convênios — IBFC 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaConvênios
- Código
- qg219088
- Banca
- IBFC
- Órgão
- POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Oficial Criminal - Área 8
Sobre o Decreto nº 11.531, de 2023 que dispõe sobre convênios, assinale a opção incorreta.
- AOs órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
- BOs órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais, municipais ou a cargo de entidade da administração pública federal integrante do Orçamento de Investimento da União.
- CÉ vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos de serviços sociais autônomos.
- DNa celebração de convênio ou de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, será admitida a contrapartida em bens e serviços, se economicamente mensuráveis.
- EO convênio ou o contrato de repasse poderá ser alterado mediante proposta de qualquer das partes.