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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — IBFC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
qg219090
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Perito Oficial Criminal - Área 8
Com base no Decreto Estadual nº 10.086/2022, assinale a alternativa correta.
  1. AOs agentes públicos encarregados das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133 de 2021 serão designados pela autoridade competente dentre os titulares de cargo de chefia em comissão.
  2. BA Administração, independentemente da formulação ou implementação de matriz de risco, deverá proceder a uma análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação ou da contratação direta e da boa execução contratual.
  3. CA obrigação administrativa tem por fontes somente o contrato administrativo, sendo originado pela lei de orçamento anual em si, que tem eficácias autorizativa e restritiva em relação à correspondente despesa, mediante os limites quantitativos e qualitativos de seus créditos orçamentários e adicionais.
  4. DA instauração de certame licitatório e de procedimento de contratação direta que tenham por objeto obrigação a ser cumprida nos dois primeiros meses do exercício seguinte será realizada independente do envio do projeto de nova lei orçamentária à Assembleia Legislativa do Estado.
  5. EFinalizada a fase recursal, a Administração Pública não poderá mais negociar com o primeiro colocado.
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GabaritoB — A Administração, independentemente da formulação ou implementação de matriz de risco, deverá proceder a uma análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação ou da contratação direta e da boa execução contratual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto Estadual nº 10.086/2022 – Licitações

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta, pois a Lei nº 14.133/2021 (aplicável supletivamente ao decreto estadual) exige a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação ou da contratação direta, independentemente da formalização de matriz de riscos (art. 18, X). As demais alternativas apresentam erros.

Contexto

O Decreto Estadual nº 10.086/2022 regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Paraná. Embora o texto do decreto não esteja disponível, as disposições da lei federal são pertinentes.

Análise de riscos (Lei 14.133/2021)
  • 1Fase preparatória
    • Art. 18, X
    • Obrigatória
    • Independente de matriz de riscos
  • 2Objetivo
    • Sucesso da licitação
    • Boa execução contratual
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os agentes públicos devem ser designados dentre titulares de cargo de chefia em comissão. No entanto, a Lei 14.133/2021, art. 7º, permite a designação de qualquer servidor público, não exigindo cargo em comissão. Portanto, errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 14.133/2021 determina na fase preparatória a análise dos riscos (art. 18, X). Essa análise é obrigatória, independentemente de se formalizar uma matriz de riscos.

Art. 18Lei-14133

Art. 18 — ... X — a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A obrigação administrativa não tem como fonte apenas o contrato administrativo; pode decorrer de lei, ato administrativo, etc. A lei orçamentária é autorizativa, mas não cria obrigações contratuais. Afirmação incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A instauração de licitação ou contratação direta depende de previsão orçamentária. Realizar procedimento para obrigação a ser cumprida nos dois primeiros meses do exercício seguinte sem envio do projeto de lei orçamentária viola o princípio da anualidade e a responsabilidade fiscal. Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Após a fase recursal, a Administração ainda pode negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, conforme art. 61, §2º da Lei 14.133/2021, desde que não altere o objeto. Portanto, errada.

Gabarito: letra B.

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