De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade no Brasil, assinale a alternativa correta que contém a conduta que configura abuso de autoridade.
AAplicar uma advertência formal a um servidor por comportamento inadequado no trabalho
BAdvertir um subordinado que não está cumprindo suas obrigações
CAutorizar a utilização de equipamentos de escuta sem a devida autorização judicial
DConceder entrevista coletiva sobre uma investigação em andamento, desde que não revele informações sigilosas
ESuspender um funcionário por descumprimento de normas internas da instituição
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GabaritoC — Autorizar a utilização de equipamentos de escuta sem a devida autorização judicial
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Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
Gabarito: letra C. A única alternativa que descreve uma conduta potencialmente criminosa é a C (autorizar escuta sem autorização judicial), pois viola a exigência legal de autorização judicial e pode configurar abuso de autoridade se praticada com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar-se. As demais alternativas descrevem atos administrativos lícitos (advertência, entrevista desde que sem sigilo, suspensão por descumprimento de normas), que estão dentro do poder disciplinar da administração e não caracterizam, por si sós, abuso de autoridade.
A Lei 13.869/2019, em seu art. 1º, §1º, exige o elemento subjetivo especial (dolo específico) para a configuração do crime: a conduta deve ser praticada com a finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou por mero capricho. Além disso, a lei elenca uma série de condutas típicas, mas qualquer abuso de poder que se enquadre no conceito geral pode ser punido, desde que haja violação de direito ou ilegalidade. A autorização de escuta sem autorização judicial é claramente ilegal (Lei 9.296/1996, art. 10). As outras opções são atos regulares.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Aplicar advertência formal a servidor por comportamento inadequado é ato disciplinar previsto em lei e, se realizado dentro dos limites legais, não constitui abuso de autoridade. A ausência do dolo específico e a legalidade do ato afastam a tipicidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Advertir subordinado por descumprimento de obrigações é exercício regular do poder hierárquico, sem indícios de ilegalidade ou abuso.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Autorizar a utilização de equipamentos de escuta sem a devida autorização judicial é conduta manifestamente ilegal, pois a interceptação de comunicações depende de ordem judicial (Lei 9.296/1996, art. 10). Se praticada por agente público com a finalidade específica de prejudicar ou beneficiar, enquadra-se no conceito de abuso de autoridade da Lei 13.869/2019.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Conceder entrevista coletiva sobre investigação, desde que não revele informações sigilosas, é ato lícito de transparência. Não há ilegalidade ou desvio de finalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Suspender funcionário por descumprimento de normas internas é medida disciplinar prevista em regulamentos, dentro da legalidade, não configurando abuso.
PEGA ESSA DICA!
A Lei 13.869/2019 exige que a conduta seja praticada com a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar-se ou por capricho (art. 1º, §1º). Assim, atos administrativos rotineiros, como advertências e suspensões, só serão abusivos se houver comprovado desvio de finalidade. A alternativa C é a única que descreve um ato intrinsecamente ilegal.