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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — IBFC 2024

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
qg219169
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, assinale a alternativa correta que contém os requisitos para a infiltração de agentes de polícia na investigação de organizações criminosas.
  1. AExistência de indícios de atividade criminosa, autorização do chefe de polícia e o consentimento do agente infiltrado
  2. BAutorização judicial, concordância da organização criminosa e supervisão direta do Ministério Público
  3. CExistência de indícios de atividade criminosa e a prova não puder ser produzida por outros meios, autorização judicial e o consentimento do agente infiltrado
  4. DAutorização judicial, supervisão do Ministério da Justiça e a divulgação prévia da operação
  5. EExistência de denúncia formal, autorização judicial e aprovação do Conselho Nacional de Justiça
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GabaritoC — Existência de indícios de atividade criminosa e a prova não puder ser produzida por outros meios, autorização judicial e o consentimento do agente infiltrado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Organização Criminosa – Infiltração de Agentes

Gabarito: letra C. De acordo com o art. 10, caput e §2º, da Lei nº 12.850/2013, a infiltração de agentes de polícia exige: (1) indícios de infração penal (organização criminosa); (2) impossibilidade de produção da prova por outros meios; (3) autorização judicial motivada e sigilosa; e (4) consentimento do agente infiltrado (requisito lógico e aceito pela doutrina). A alternativa C é a única que reúne todos esses elementos.

Art. 10, §2Lei-12850

Art. 10 — "A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites".

§ 2º — "Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Troca a autoridade competente: a infiltração exige autorização judicial, não do chefe de polícia. O consentimento do agente é necessário, mas a autorização judicial é requisito indelegável (art. 10, caput).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concordância da organização criminosa é absurda – a infiltração é sigilosa justamente para não ser descoberta. A autorização judicial e supervisão do MP estão previstas (art. 10, §1º), mas a concordância da organização não é requisito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reúne os três requisitos legais (indícios de infração, impossibilidade de outros meios, autorização judicial) e acrescenta o consentimento do agente, que é condição implícita e necessária para a validade da operação (o agente não pode ser obrigado a se infiltrar).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A supervisão do Ministério da Justiça não está prevista na Lei 12.850/2013; a autorização é judicial. A divulgação prévia da operação violaria o sigilo exigido pelo art. 10 e art. 12.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não exige denúncia formal (a infiltração ocorre na fase investigatória, anterior à denúncia) e a aprovação do CNJ não é requisito. A autorização judicial é suficiente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os requisitos legais por outros que parecem plausíveis, como autorização do chefe de polícia, concordância da organização ou supervisão do Ministério da Justiça. Lembre-se: a infiltração é medida excepcional, sigilosa e controlada pelo juiz. O MP é ouvido, mas não substitui a autorização judicial.

Gabarito: letra C.

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