Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — IBFC 2024
Legislação Penal Especial›Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Código
qg219170
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. De acordo com a referida lei, as penas aplicáveis para o crime de tráfico de drogas são:
Areclusão de 5 a 15 anos e pagamento de multa
Bdetenção de 9 meses a 2 anos
Cprestação de serviços à comunidade
Dmulta e advertência
Eprisão domiciliar sem possibilidade de apelação
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GabaritoA — reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de multa
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Drogas – Pena do Tráfico
Gabarito: letra A. O crime de tráfico ilícito de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tem pena de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de multa. As demais alternativas descrevem sanções de outros delitos ou medidas inaplicáveis ao tráfico.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente à pena cominada no art. 33, caput: reclusão de 5 a 15 anos e multa. A literalidade da lei não deixa margem a dúvidas, sendo a única opção que reproduz a sanção correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apresenta pena de detenção de 9 meses a 2 anos, que é a sanção do crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, I, da Lei 11.343/2006). O tráfico é crime de reclusão, não detenção, e com penas muito superiores.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direitos que pode substituir a privativa de liberdade em certos casos, mas não é a pena principal do tráfico. A pena base é sempre reclusão e multa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Multa e advertência são sanções aplicáveis ao usuário (art. 28, II e III), e não ao traficante. O tráfico exige pena privativa de liberdade obrigatória, cumulada com multa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Prisão domiciliar é uma modalidade de cumprimento de pena, não a pena cominada. Além disso, a possibilidade de apelação é garantia constitucional (art. 5º, LV), não podendo ser suprimida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tentou confundir o candidato oferecendo a pena do crime de uso (art. 28) como se fosse a do tráfico. Memorize: tráfico = reclusão de 5 a 15 anos + multa; uso = penas mais leves (detenção, advertência, prestação de serviços).