Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg219171
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Polícia Penal - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Policial Penal
A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem como principal objetivo:
- Aregularizar a posse de terras para mulheres
- Bgarantir igualdade salarial entre homens e mulheres
- Cfacilitar o acesso à educação para mulheres em situação de vulnerabilidade
- Dpromover a participação das mulheres no mercado de trabalho
- Eprevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher