Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg219172
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa que apresenta as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas pelo juiz para garantir a segurança da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
AMulta ao agressor, internação compulsória do agressor e proibição da vítima de sair de casa sem autorização judicial
BPrisão imediata do agressor, suspensão dos direitos políticos do agressor e transferência da vítima para outra cidade
CSuspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, afastamento do lar e proibição de contato com a vítima
DTransferência do agressor para outra cidade, pagamento de indenização pelo agressor e reclusão domiciliar da vítima
ECassação dos direitos civis do agressor, imposição de serviços comunitários ao agressor e restrição da vítima ao uso de redes sociais
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GabaritoC — Suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, afastamento do lar e proibição de contato com a vítima
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Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas de Urgência
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente três das medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei nº 11.340/2006: suspensão/restrição do porte de armas (inciso I), afastamento do lar (inciso II) e proibição de contato com a vítima (inciso III, alíneas a e b). As demais alternativas incluem medidas que não constam no rol legal (multa, prisão imediata, transferência, etc.) ou são aplicáveis contra a vítima, não ao agressor.
Art. 22Lei-11340
Art. 22 – "Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente;
II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III – proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida."
A banca testa o conhecimento do rol taxativo (mas não exaustivo) do art. 22, exigindo que o candidato saiba quais medidas cabem ao agressor e quais são estranhas à lei.
Medidas protetivas (art. 22)
1Contra o agressor
Suspensão/restrição do porte de armas
Afastamento do lar
Proibição de contato com a vítima
Proibição de frequentar lugares
2Não previstas
Multa ao agressor
Prisão imediata
Transferência do agressor
Restrições à vítima
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Contém medidas que não estão previstas no art. 22: multa ao agressor (não há previsão de multa como medida protetiva; multa é sanção penal ou administrativa, não protetiva), internação compulsória do agressor (não cabe, salvo se houver decisão judicial em outro âmbito), e proibição da vítima de sair de casa (a lei visa proteger a vítima, não restringi-la). Portanto, totalmente descabida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona "prisão imediata do agressor" – a Lei Maria da Penha prevê prisão preventiva ou flagrante, mas não como medida protetiva de urgência do art. 22; a prisão é medida cautelar penal. "Suspensão dos direitos políticos do agressor" – a suspensão de direitos políticos decorre de condenação criminal transitada em julgado, não de medida protetiva (art. 15 da CF). "Transferência da vítima para outra cidade" – não há previsão legal; a vítima pode ser encaminhada a abrigo, mas não é medida contra o agressor.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz três medidas do art. 22: inciso I (suspensão/restrição do porte de armas), inciso II (afastamento do lar) e inciso III (proibição de contato). Todas são aplicáveis imediatamente pelo juiz para garantir a segurança da ofendida. Perfeita consonância com a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui "transferência do agressor para outra cidade" – sem previsão; "pagamento de indenização pelo agressor" – indenização é cabível em ação cível, não como medida protetiva de urgência (embora o art. 22, V, preveja alimentos provisionais, não indenização); "reclusão domiciliar da vítima" – jamais, a medida deve proteger a vítima, não restringi-la.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Cassação dos direitos civis do agressor" – cassação de direitos civis não existe no ordenamento (art. 15 da CF fala em perda ou suspensão de direitos políticos, não civis); "imposição de serviços comunitários ao agressor" – pena restritiva de direitos, não medida protetiva; "restrição da vítima ao uso de redes sociais" – sem previsão legal e contrária à proteção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão com medidas que parecem "razoáveis" (multa, prisão, transferência), mas não estão no rol do art. 22. O candidato deve decorar o rol não exaustivo, lembrando que as medidas protetivas são aplicadas contra o agressor e visam impedir a continuidade da violência, não punir ou restringir a vítima.
Para fixar, veja um resumo das principais medidas do art. 22 aplicáveis ao agressor: