Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg219172
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Polícia Penal - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Policial Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa que apresenta as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas pelo juiz para garantir a segurança da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
- AMulta ao agressor, internação compulsória do agressor e proibição da vítima de sair de casa sem autorização judicial
- BPrisão imediata do agressor, suspensão dos direitos políticos do agressor e transferência da vítima para outra cidade
- CSuspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, afastamento do lar e proibição de contato com a vítima
- DTransferência do agressor para outra cidade, pagamento de indenização pelo agressor e reclusão domiciliar da vítima
- ECassação dos direitos civis do agressor, imposição de serviços comunitários ao agressor e restrição da vítima ao uso de redes sociais