O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo:
Aincentivar a posse de armas de fogo por cidadãos civis
Bpromover a venda de armas de fogo a preços subsidiados
Cfacilitar o acesso a armas de fogo para menores de idade
Dgarantir que todas as pessoas possam portar armas livremente
Eestabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil
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GabaritoE — estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil
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Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)
Gabarito: letra E. O principal objetivo do Estatuto do Desarmamento é estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil, conforme se depreende de seu texto e systemática (Lei 10.826/2003, caput e artigos como 2º, 3º, 26). As demais alternativas distorcem completamente a finalidade da lei, que é restritiva e de controle.
A Lei 10.826/2003 cria o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), impõe requisitos para registro e porte, proíbe a fabricação e venda de simulacros que possam confundir (art. 26), e criminaliza condutas como o porte ilegal. Assim, é evidente que não incentiva a posse, não promove venda subsidiada, não facilita acesso a menores e não garante porte livre a todos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o objetivo é incentivar a posse de armas por civis. Na verdade, o Estatuto cria obstáculos e requisitos rigorosos (ex.: necessidade de autorização, demonstração de efetiva necessidade), sendo o incentivo à posse um propósito diametralmente oposto ao da lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei não trata de venda subsidiada; pelo contrário, regula a comercialização e exige registro de todas as transações (art. 2º, III e IX), sem qualquer menção a subsídios.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O acesso de menores a armas de fogo é expressamente vedado pela legislação (art. 29-A do ECA e art. 14 do Estatuto do Desarmamento). Facilitar esse acesso seria contrário à proteção de crianças e adolescentes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O porte de armas é restrito e condicionado a autorização da Polícia Federal, mediante comprovação de necessidade e idoneidade (art. 10). Não há direito a porte livre a todos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Estatuto do Desarmamento tem como escopo primordial estabelecer regras de controle, restringindo a posse e o porte a casos específicos, com o fim de reduzir a violência armada. Dispositivos como o art. 2º (criação do Sinarm) e o art. 26 (vedação de simulacros) confirmam essa finalidade restritiva.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre o objetivo de uma lei, busque a alternativa que expressa a ideia central de regulação e restrição — o Estatuto do Desarmamento não é uma lei de incentivo, e sim de controle.