Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — IBFC 2024
Legislação Penal Especial›Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Código
qg219174
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei n° 10.826/2003, assinale a alternativa correta.
AApenas a Polícia Federal está autorizada a registrar armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação das Forças Armadas neste processo
BO certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm
CO porte de arma de fogo é permitido para qualquer pessoa em todo o território nacional
DTodo cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo de uso permitido deve comprovar apenas a efetiva necessidade desse equipamento, além de idoneidade e capacidade técnica para possuir um armamento
EA Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem restrições, adquira munições em quantidade ilimitada, desde que registradas
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GabaritoB — O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003
Gabarito: letra B. O certificado de registro de arma de fogo é expedido pela Polícia Federal e precedido de autorização do Sinarm, conforme o art. 5º, §1º da Lei 10.826/2003. As demais alternativas apresentam erros em relação ao texto legal.
A banca cobra o conhecimento de dispositivos específicos da lei, especialmente sobre registro, porte e aquisição de armas. Vamos analisar cada alternativa com base na literalidade da lei.
Art. 5, §1Lei-10826
Art. 5º, §1º — "O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm"
Alternativa
Conteúdo da Afirmativa
Fundamento Legal
Correção
A
Apenas a PF registra armas, excluindo Forças Armadas
Art. 2º, parágrafo único (Forças Armadas têm registro próprio)
❌ Incorreta
B
Certificado de registro expedido pela PF, precedido de autorização do Sinarm
Art. 5º, §1º
✅ Correta (Gabarito)
C
Porte de arma permitido para qualquer pessoa
Art. 10 (porte depende de autorização e requisitos)
❌ Incorreta
D
Para adquirir arma, basta comprovar necessidade, idoneidade e capacidade técnica
Art. 4º (exige também outros requisitos, como declaração de efetiva necessidade)
❌ Incorreta
Registro de arma de fogo: Sinarm (art. 2º) (Polícia Federal, Não alcança Forças Armadas e Auxiliares); Certificado (art. 5º, §1º) (Expedido pela Polícia Federal, Precedido de autorização do Sinarm); Porte (art. 10) (Autorização da Polícia Federal, Exige efetiva necessidade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "apenas a Polícia Federal está autorizada a registrar armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação das Forças Armadas". No entanto, o art. 2º, parágrafo único dispõe que as regras do Sinarm não alcançam as armas das Forças Armadas e Auxiliares, que possuem registros próprios. Logo, a participação das Forças Armadas não é excluída; elas têm sistema autônomo.
Art. 2Lei-10826
Art. 2º, parágrafo único — "As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios"
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 5º, §1º: o certificado de registro é expedido pela Polícia Federal e pressupõe autorização do Sinarm. Sem erros.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que "o porte de arma de fogo é permitido para qualquer pessoa em todo o território nacional". Isso é falso. O porte depende de autorização da Polícia Federal e do Sinarm, e exige demonstração de efetiva necessidade, além de outros requisitos (art. 10). Não é um direito universal.
Art. 10Lei-10826
Art. 10 — "A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que para adquirir arma de fogo o cidadão deve comprovar "apenas" efetiva necessidade, idoneidade e capacidade técnica. Contudo, o art. 4º exige também a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e residência certa (inciso II). A palavra "apenas" torna a assertiva incompleta e, portanto, errada.
Art. 4Lei-10826
Art. 4º — "Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I - comprovação de idoneidade...;
II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica..."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que qualquer cidadão pode adquirir munições em quantidade ilimitada, desde que registradas. O art. 4º, §2º estabelece o contrário: a aquisição de munição só pode ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento. Logo, há restrição de calibre e quantidade, não sendo ilimitada.
Art. 4, §2Lei-10826
Art. 4º, §2º — "A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei"
PEGA ESSA DICA!
A banca costuma explorar o erro de achar que o porte é livre (alternativa C) ou que o registro é exclusivo da Polícia Federal (alternativa A). Lembre-se sempre do parágrafo único do art. 2º e dos requisitos cumulativos do art. 4º.