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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBFC 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg219175
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
De acordo com a Lei n° 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa incorreta.
  1. AConstitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo
  2. BO crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia
  3. CO crime de tortura tem a pena aumentada se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos
  4. DConstitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa
  5. ETambém responde pelo crime de tortura e incorre na mesma pena aquele que se omite em face das condutas tipificadas como tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las
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GabaritoE — Também responde pelo crime de tortura e incorre na mesma pena aquele que se omite em face das condutas tipificadas como tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Tortura (Lei 9.455/1997)

Gabarito: letra E. A alternativa E afirma que o omisso incorre na mesma pena do agente ativo, mas o art. 1º, §2º da Lei 9.455/1997 prevê pena de detenção de um a quatro anos, enquanto a pena do crime consumado é reclusão de dois a oito anos. Portanto, a alternativa está incorreta.

A banca cobra o conhecimento literal do §2º, que trata da omissão perante a tortura. Todas as demais alternativas reproduzem corretamente dispositivos da lei.

Alternativa A — ✅ Correta

Descreve exatamente o inciso II do art. 1º: submeter alguém sob guarda, poder ou autoridade, com violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento como castigo ou medida preventiva.

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz o §6º do art. 1º: o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Alternativa C — ✅ Correta

Corresponde ao §4º, II (redação da Lei 10.741/2003): aumento de pena se cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos.

Alternativa D — ✅ Correta

Descreve o inciso I, alínea "a" do art. 1º: constranger alguém com violência/grave ameaça para obter informação, declaração ou confissão.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que o omisso responde pelo crime de tortura e incorre na mesma pena. O §2º determina pena de detenção de um a quatro anos, não a mesma pena (reclusão de dois a oito anos). Veja a literalidade:

Lei 9.455/1997:

Art. 1º, §2º — "Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos."

Enquanto a pena do crime consumado é reclusão de dois a oito anos (art. 1º, caput). Logo, a alternativa erra ao dizer "mesma pena".

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a pena do omisso (detenção, 1 a 4 anos) pela pena do agente ativo (reclusão, 2 a 8 anos). O aluno que decora apenas que "omissão é punida" pode esquecer a pena específica.

Gabarito: letra E.

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