Questão de Direito Penal — Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 — IBFC 2024
Direito Penal›Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989
Código
qg219176
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Sobre os crimes de preconceito de raça ou de cor, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei n° 7.716/1989.
APraticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime punível com reclusão e multa
BVeicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo é crime punível com reclusão e multa
CTodos os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor são apenados com detenção
DO crime de injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional terá a pena aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação
EEm todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público
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GabaritoC — Todos os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor são apenados com detenção
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Crimes de Preconceito (Lei 7.716/1989)
Gabarito: letra C — incorreta. A assertiva C afirma que todos os crimes da Lei 7.716/1989 são apenados com detenção, mas a lei prevê exclusivamente a pena de reclusão para os tipos penais que define. Portanto, a alternativa C é a incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "reclusão" por "detenção" para testar o conhecimento literal da lei. Todos os tipos penais da Lei 7.716/1989 preveem reclusão (arts. 2º-A, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 20). Fique atento: detenção não aparece em nenhum dispositivo.
Alternativa
Conteúdo da Assertiva
Pena Prevista na Lei 7.716/1989
Correta/Incorreta
A
Praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional
Reclusão e multa (art. 20)
Correta
B
Veicular símbolos com cruz suástica para divulgação do nazismo
Reclusão e multa (art. 20, §1º)
Correta
C
Todos os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor são apenados com detenção
Reclusão (todos os tipos penais da lei)
Incorreta (gabarito)
D
Injúria racial com pena aumentada de 1/3 até a metade em contexto de descontração, diversão ou recreação
Reclusão (art. 2º-A, §2º)
Correta
E
Vítima deve estar acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos processuais
Previsão legal (art. 2º-B)
Correta
Alternativa A — ✅ Correta
O art. 20 da Lei 7.716/1989 (redação dada pela Lei nº 9.459/97) tipifica a conduta de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com pena de reclusão e multa. A alternativa está correta.
Art. 20Lei-7716
Art. 20 — "Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa."
Alternativa B — ✅ Correta
O § 1º do art. 20 (redação Lei 9.459/97) criminaliza a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos com a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo, com pena de reclusão e multa. Alternativa correta.
Lei 7.716/1989 (redação Lei 9.459/97):
§ 1º — "Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa."
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que "todos os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor são apenados com detenção". No entanto, todos os crimes previstos na Lei 7.716/1989 são punidos com reclusão, e não detenção. Exemplos: art. 2º-A (injúria racial) — reclusão de 2 a 5 anos; art. 3º — reclusão de 2 a 5 anos; art. 20 — reclusão de 1 a 3 anos (ou 2 a 5 anos, se por meio de comunicação). Portanto, a assertiva é falsa.
Lei 7.716/1989 (redação Lei 14.532/2023):
Art. 2º-A — "Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa."
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 20-A da Lei 7.716/1989 (incluído pela Lei 14.532/2023) prevê aumento de pena de 1/3 (um terço) até a metade para os crimes da Lei quando cometidos em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação. A injúria racial (art. 2º-A) está incluída entre os crimes abrangidos. Alternativa correta.
Lei 7.716/1989 (art. 20-A, incluído pela Lei 14.532/2023):
Art. 20-A — "Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação."
Alternativa E — ✅ Correta
O art. 20-D da Lei 7.716/1989 (incluído pela Lei 14.532/2023) determina que, em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público. Alternativa correta.
Lei 7.716/1989 (art. 20-D, incluído pela Lei 14.532/2023):
Art. 20-D — "Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público."