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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBFC 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg219177
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Júlio foi condenado à pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado. Durante o cumprimento de sua pena privativa de liberdade, cometeu crime doloso, ocasionando subversão da ordem, ficando sujeito ao regime disciplinar diferenciado. Sobre o regime disciplinar diferenciado, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
  1. AO regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 4 (quatro) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie
  2. BJúlio tem direito à saída da cela por 2 (duas) horas semanais para banho de sol, em grupos de até 6 (seis) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso
  3. CJúlio tem direito a visitas mensais, de 3 (três) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família
  4. DO regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 2 (dois) anos, não sendo permitida a repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie
  5. EJúlio tem direito a entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário
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GabaritoE — Júlio tem direito a entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Disciplinar Diferenciado

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque reproduz fielmente o direito do preso submetido ao RDD de ter entrevistas monitoradas, exceto com seu defensor, e em instalações que impeçam contato físico e passagem de objetos, salvo autorização judicial em contrário, conforme a Lei de Execução Penal (LEP, arts. 52-55). As demais alternativas contêm erros quanto à duração, frequência e quantidade de pessoas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma duração máxima de 4 anos e possibilidade de repetição da sanção por nova falta grave. O correto é duração máxima de 360 dias (1 ano), renovável por mais 360 dias em caso de nova falta grave de mesma espécie (LEP, art. 54).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega direito a 2 horas semanais de banho de sol em grupos de até 6 presos. O correto é 2 horas diárias em grupos de até 4 presos, sem contato com integrantes do mesmo grupo criminoso (LEP, art. 54).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prevê visitas mensais de 3 pessoas. O correto são visitas semanais de 2 pessoas, sem contato físico, em instalações com vidro ou parlatório (LEP, art. 52, §2º, I).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona duração máxima de 2 anos e proibição de repetição da sanção. O correto é 360 dias (1 ano) e é permitida a renovação por nova falta grave de mesma espécie (LEP, art. 54).

Alternativa E — ✅ Correta

Dispõe que o preso tem direito a entrevistas sempre monitoradas, exceto com seu defensor, realizadas em instalações que impeçam contato físico e passagem de objetos, salvo autorização judicial contrária. Isso está em conformidade com o art. 52, §2º, III da LEP.

Gabarito: letra E.

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