Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a alternativa correta.
AAinda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado
BO direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese
CO regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros
DConstitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados
ESomente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena
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GabaritoD — Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados
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Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, que enumera como direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. As demais alternativas contêm afirmações contrárias à literalidade da lei ou incompletas.
A questão exige conhecimento direto do texto da LEP. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que cabe ao juiz criminal prolator da sentença aplicar lei posterior mais benéfica. O art. 66, I, da LEP, porém, atribui essa competência ao Juiz da execução: "Compete ao Juiz da execução: I — aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado". Há troca de competência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o direito de correspondência não pode ser suspenso ou restrito. O art. 41, XV, garante o direito, mas seu parágrafo único e §1º autorizam a suspensão ou restrição, por ato motivado do diretor do estabelecimento ou do juiz da execução. Logo, a afirmação é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) só se aplica a condenados. O art. 52 da LEP, ao tratar das faltas disciplinares, sujeita tanto o preso provisório quanto o condenado às sanções, e o RDD pode ser aplicado a ambos, dependendo da situação. Portanto, a restrição a "somente condenados" está errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do art. 41, X, da LEP:
Art. 41Lei-7210
Art. 41 — Constituem direitos do preso: [...] X — visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados
A alternativa está correta e corresponde exatamente ao dispositivo legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que somente o condenado em regime fechado pode remir tempo por trabalho ou estudo. O art. 126 da LEP prevê a remição para o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Logo, a exclusão do semiaberto torna a assertiva falsa.
Conclusão: A única alternativa que reproduz corretamente um direito expresso na LEP é a letra D.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre direitos do preso na LEP, decore o art. 41 (lista de direitos) e as possibilidades de restrição (parágrafo único e §1º). A banca costuma cobrar a literalidade dos incisos.