A Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) dispõe que os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa incorreta.
AO preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada
BO preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado
COs estabelecimentos penais destinados a mulheres poderão, a critério da administração penitenciária, possuir agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas
DO preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio
ESerão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante
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GabaritoC — Os estabelecimentos penais destinados a mulheres poderão, a critério da administração penitenciária, possuir agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas
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Lei de Execução Penal (LEP) – Estabelecimentos Penais
Gabarito: letra C (alternativa incorreta). A alternativa C está errada porque a LEP determina que os estabelecimentos penais destinados a mulheres devem possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas (art. 83, §3º), e não "poderão, a critério da administração", como afirma a assertiva.
A banca cobra o conhecimento literal de dispositivos da LEP sobre a classificação e estrutura dos estabelecimentos penais. A maioria das alternativas transcreve corretamente a lei, mas a alternativa C inverte o comando obrigatório por uma permissão discricionária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo "deverão" (obrigação) por "poderão" (faculdade), além de inserir "a critério da administração penitenciária", que não existe no texto legal. O art. 83, §3º é categórico: exclusividade de agentes femininos, sem exceção.
Alternativa
Afirmação sobre Estabelecimentos Penais (LEP)
Conformidade com a Lei
Dispositivo Legal
A
O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada
✅ Correta
Art. 84, §2º
B
O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado
✅ Correta
Art. 84, caput
C
Os estabelecimentos penais destinados a mulheres poderão, a critério da administração penitenciária, possuir agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas
❌ Incorreta (Gabarito)
Art. 83, §3º (deverão possuir exclusivamente)
D
O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio
✅ Correta
Art. 84, §4º
E
Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante
✅ Correta
Art. 83, §1º (c/c arts. 18 a 21)
Alternativa A — ✅ Correta
O art. 84, §2º da LEP estabelece:
Art. 84, §2Lei-7210
Art. 84, §2º — "O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada."
Alternativa B — ✅ Correta
O caput do art. 84 determina a separação entre presos provisórios e condenados:
Art. 84Lei-7210
Art. 84 — "O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado."
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O erro está em afirmar que a administração pode, a seu critério, escolher agentes femininos. A lei impõe obrigatoriedade e exclusividade:
Art. 83, §3Lei-7210
Art. 83, §3º — "Os estabelecimentos de que trata o § 2º deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas."
Note: o §2º refere-se aos "estabelecimentos penais destinados a mulheres". Portanto, a afirmação da alternativa C é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 84, §4º prevê a segregação do preso ameaçado:
Art. 84, §4Lei-7210
Art. 84, §4º — "O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio."
Alternativa E — ✅ Correta
O art. 83, §4º determina a instalação de salas de aula:
Art. 83, §4Lei-7210
Art. 83, §4º — "Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante."
NÃO CAIA NESSA!
Memorize o teor do art. 83, §3º (exclusividade de agentes femininos) e do art. 84 (separação de presos). A banca costuma trocar verbos modais (dever/poder) e inserir expressões como "a critério da administração" para confundir.