Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — IBFC 2024

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Código
qg219180
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
A respeito da disciplina, como forma de colaboração com a ordem, a obediência às determinações das autoridades e seus agentes no desempenho do trabalho, a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) estabelece que:
  1. Anão haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar
  2. Bé permitido o emprego de cela escura
  3. Csão permitidas a sanções coletivas
  4. Destão sujeitos à disciplina apenas os condenados à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
  5. Eestão sujeitos à disciplina apenas os presos provisórios
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Execução Penal – Disciplina e Sanções Disciplinares

Gabarito: letra A. O art. 45, caput, da Lei nº 7.210/1984 (LEP) estabelece o princípio da legalidade disciplinar: não há falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da LEP, conforme se demonstra a seguir.

A banca cobra a literalidade dos arts. 44 e 45 da LEP. O art. 44 define a disciplina e seu parágrafo único elenca os sujeitos a ela submetidos. O art. 45, por sua vez, traz o princípio da legalidade disciplinar e vedações importantes.

Dispositivo (LEP)

Conteúdo

Alternativa correspondente

Art. 45, caput

Não há falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar

A (correta)

Art. 45, § 2º

É vedado o emprego de cela escura

B (incorreta)

Art. 45, § 3º

São vedadas as sanções coletivas

C (incorreta)

Art. 44, parágrafo único

Sujeitos à disciplina: condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório

D e E (incorretas)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o caput do art. 45 da LEP:

Art. 45LEP

Art. 45 — Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar

Não há erro; a alternativa está em perfeita consonância com a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é "permitido o emprego de cela escura". O §2º do art. 45 veda expressamente essa prática:

Art. 45, §2LEP

Art. 45, § 2º — É vedado o emprego de cela escura

Portanto, é proibido, e não permitido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "são permitidas as sanções coletivas". O §3º do art. 45 veda claramente:

Art. 45, §3LEP

Art. 45, § 3º — São vedadas as sanções coletivas

Logo, a assertiva é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "estão sujeitos à disciplina apenas os condenados à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos". O art. 44, parágrafo único, inclui também o preso provisório:

Art. 44LEP

Art. 44, Parágrafo único — Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório

A alternativa exclui indevidamente o preso provisório.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "estão sujeitos à disciplina apenas os presos provisórios". Contraria o mesmo dispositivo, que também inclui os condenados:

A alternativa exclui indevidamente os condenados.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/qg219180