Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — IBFC 2024
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
- Código
- qg219180
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Polícia Penal - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Policial Penal
A respeito da disciplina, como forma de colaboração com a ordem, a obediência às determinações das autoridades e seus agentes no desempenho do trabalho, a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) estabelece que:
- Anão haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar
- Bé permitido o emprego de cela escura
- Csão permitidas a sanções coletivas
- Destão sujeitos à disciplina apenas os condenados à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
- Eestão sujeitos à disciplina apenas os presos provisórios