Lei de Execução Penal – Disciplina e Sanções Disciplinares
Gabarito: letra A. O art. 45, caput, da Lei nº 7.210/1984 (LEP) estabelece o princípio da legalidade disciplinar: não há falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da LEP, conforme se demonstra a seguir.
A banca cobra a literalidade dos arts. 44 e 45 da LEP. O art. 44 define a disciplina e seu parágrafo único elenca os sujeitos a ela submetidos. O art. 45, por sua vez, traz o princípio da legalidade disciplinar e vedações importantes.
Dispositivo (LEP) | Conteúdo | Alternativa correspondente |
|---|
Art. 45, caput | Não há falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar | A (correta) |
Art. 45, § 2º | É vedado o emprego de cela escura | B (incorreta) |
Art. 45, § 3º | São vedadas as sanções coletivas | C (incorreta) |
Art. 44, parágrafo único | Sujeitos à disciplina: condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório | D e E (incorretas) |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o caput do art. 45 da LEP:
Art. 45LEP
Art. 45 — Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar
Não há erro; a alternativa está em perfeita consonância com a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é "permitido o emprego de cela escura". O §2º do art. 45 veda expressamente essa prática:
Art. 45, §2LEP
Art. 45, § 2º — É vedado o emprego de cela escura
Portanto, é proibido, e não permitido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que "são permitidas as sanções coletivas". O §3º do art. 45 veda claramente:
Art. 45, §3LEP
Art. 45, § 3º — São vedadas as sanções coletivas
Logo, a assertiva é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que "estão sujeitos à disciplina apenas os condenados à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos". O art. 44, parágrafo único, inclui também o preso provisório:
Art. 44LEP
Art. 44, Parágrafo único — Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório
A alternativa exclui indevidamente o preso provisório.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que "estão sujeitos à disciplina apenas os presos provisórios". Contraria o mesmo dispositivo, que também inclui os condenados:
A alternativa exclui indevidamente os condenados.
Gabarito: letra A.