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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — IBFC 2024

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Código
qg219181
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta a respeito da assistência jurídica.
  1. ANão haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público
  2. BAs Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas dentro dos estabelecimentos penais
  3. CA assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado
  4. DAs Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas fora dos estabelecimentos penais
  5. EA assistência jurídica tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade
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GabaritoC — A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado

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