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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — IBFC 2024

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Código
qg219181
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta a respeito da assistência jurídica.
  1. ANão haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público
  2. BAs Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas dentro dos estabelecimentos penais
  3. CA assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado
  4. DAs Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas fora dos estabelecimentos penais
  5. EA assistência jurídica tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade
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GabaritoC — A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Execução Penal – Assistência Jurídica

Gabarito: letra C. A assistência jurídica, conforme o art. 15 da Lei nº 7.210/1984 (LEP), é destinada exclusivamente aos presos e internados que não possuem recursos financeiros para contratar advogado. As demais alternativas ou contradizem dispositivos legais ou confundem a assistência jurídica com outras modalidades de assistência (social, material etc.).

A banca testa o conhecimento literal do art. 15 e do art. 16 da LEP, além da capacidade de distinguir as diferentes espécies de assistência previstas na lei.

Art. 15Lei-7210

Art. 15 — "A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado."

Art. 16 — "As unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica nos estabelecimentos penais."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "não haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público". O art. 16 determina exatamente o oposto: os estabelecimentos penais devem ter serviços de assistência jurídica, o que inclui local para o atendimento. Logo, a assertiva contraria a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os serviços de assistência jurídica devem existir "apenas dentro dos estabelecimentos penais". O art. 16 impõe a presença nos estabelecimentos, mas não exclui a possibilidade de atendimento externo (inclusive ao egresso, conforme art. 10, parágrafo único). O termo "apenas" restringe indevidamente o alcance da norma, tornando a alternativa errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 15: a assistência jurídica destina-se aos presos e internados sem recursos financeiros para constituir advogado. Não há qualquer acréscimo ou restrição indevida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte o art. 16 ao afirmar que os serviços devem existir "apenas fora dos estabelecimentos penais". A lei determina a presença dentro dos estabelecimentos, e não o contrário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui à assistência jurídica a finalidade de "amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade". Essa é a finalidade da assistência social, conforme art. 22 da LEP. A assistência jurídica visa garantir o direito de defesa e o acesso à justiça, não a preparação para o retorno à liberdade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a finalidade da assistência jurídica (art. 15) pela da assistência social (art. 22). Memorize: jurídica = defesa em juízo; social = amparo e preparação para o retorno à liberdade. Na prova, leia com atenção o verbo "amparar" e "prepará-los" — são palavras‑chave da assistência social.

Gabarito: letra C

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