Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IBFC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
qg219184
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Analise as afirmativas abaixo.I. Fugir.II. Provocar acidente de trabalho.III. Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.IV. Transitar por locais a que não tenha livre acesso.É considerado falta grave, prevista na Lei n° 12.786/95, do Estado de Goiás, o disposto nas seguintes afirmativas:
AI, II, III e IV
BI, III e IV apenas
CI e IV apenas
DI e II apenas
EI, II e III apenas
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GabaritoE — I, II e III apenas
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Lei nº 12.786/95 – Faltas Graves (Goiás)
Gabarito: E (apenas I, II e III). A questão cobra o rol de faltas graves previsto na lei estadual goiana. Os itens I, II e III correspondem, respectivamente, a fugir, provocar acidente de trabalho e possuir indevidamente instrumento capaz de ofender – condutas tipificadas como falta grave também no art. 50 da Lei de Execução Penal (LEP). O item IV (transitar por locais sem livre acesso) não consta como falta grave no ordenamento estadual, tornando incorreta a alternativa que o inclui.
Faltas graves (Lei 12.786/95 – Goiás)
1Rol taxativo (art. 50 LEP)
Fugir
Provocar acidente de trabalho
Possuir instrumento ofensivo
Transitar sem livre acesso
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Item I — ✅ Correto
A conduta "fugir" é expressamente prevista como falta grave no inciso II do art. 50 da LEP, reproduzido pela legislação goiana.
Item II — ✅ Correto
"Provocar acidente de trabalho" está elencado no inciso IV do art. 50 da LEP, igualmente acolhido pela Lei 12.786/95.
Item III — ✅ Correto
"Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem" corresponde ao inciso III do art. 50 da LEP, que também integra o rol estadual.
Item IV — ❌ Incorreto
"Transitar por locais a que não tenha livre acesso" não configura falta grave na Lei 12.786/95 nem no art. 50 da LEP. Trata-se de conduta que, embora possa ser objeto de regramento disciplinar, não está tipificada como falta grave no sistema prisional goiano.
Conclusão: Apenas os itens I, II e III são considerados falta grave, correspondendo à alternativa E.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar faltas graves na execução penal, memorize o rol taxativo do art. 50 da LEP – ele é a referência para a maioria dos estados que adotam legislação própria similar. Compare com as leis estaduais específicas, mas saiba que a base é a LEP.