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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IBFC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
qg219185
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Paulo ingressou em Estabelecimento Penitenciário Estadual de Goiás em decorrência da prática de crime, comprovada mediante processo judicial, com sentença definitiva. Ao ingressar no estabelecimento penal, o sentenciado foi informado sobre os fatos tipificados como falta disciplinar, com a leitura da Lei n° 12.786/95, do Estado de Goiás, dando ciência por escrito de tal fato. Logo na primeira semana, o sentenciado entrou em cela alheia, improvisou cortina na cela de modo a comprometer a segurança e deixou de limpar sua cela. No caso hipotético narrado acima, assinale a alternativa correta.
  1. APaulo cometeu falta leve
  2. BPaulo cometeu falta grave
  3. CPaulo cometeu falta média
  4. DPaulo não cometeu falta disciplinar
  5. EPaulo cometeu falta grave e média
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Paulo cometeu falta leve

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 12.786/95 – Faltas Disciplinares no Sistema Penitenciário de Goiás

Gabarito: letra A. Paulo cometeu falta leve. As condutas narradas – entrar em cela alheia, improvisar cortina comprometendo a segurança e deixar de limpar a cela – são tipificadas como falta leve pela Lei estadual nº 12.786/95, conforme classificação que distingue leves, médias e graves. Não se enquadram nas hipóteses de falta grave (ex.: fuga, violência, posse de arma) nem de falta média (ex.: desobediência a ordem direta).

A banca testa o conhecimento da gradação das infrações disciplinares previstas na lei goiana. Como as três condutas são consideradas leves, a alternativa A é a correta.

Conduta de Paulo

Classificação (Lei nº 12.786/95)

Fundamento

Entrar em cela alheia

Leve

Conduta de menor potencial ofensivo, sem violência ou grave desobediência

Improvisar cortina comprometendo a segurança

Leve

Alteração não autorizada na cela, sem risco extremo ou dano grave

Deixar de limpar a cela

Leve

Omissão de dever de higiene, sem agravante de desobediência direta

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Paulo cometeu falta leve. A Lei n° 12.786/95 classifica como leves as condutas de entrar em cela diversa sem autorização, alterar a segurança da cela com improvisações e deixar de realizar a limpeza obrigatória. Todas são infrações de menor potencial ofensivo, sem as características de média ou grave.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Falta grave não é a classificação correta. A lei reserva a falta grave para condutas como fuga, motim, violência contra agente ou detento, posse de arma ou celular, etc. Nenhuma das ações de Paulo se enquadra nesse rol.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Falta média também não se aplica. As faltas médias normalmente envolvem desobediência a ordens legais de superiores, agressão verbal ou dano ao patrimônio. Entrar em cela alheia e improvisar cortina são leves, não médias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Paulo cometeu falta disciplinar sim. O próprio enunciado informa que ele foi cientificado das regras, e as condutas descritas são infrações típicas, conforme a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há cumulação de falta grave e média. As condutas são homogêneas e leves; não se enquadram nos conceitos de grave ou média.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se de que a Lei goiana adota a tripartição: leves (ex.: desleixo com a cela, entrar em cela alheia), médias (ex.: desobediência, uso de linguagem ofensiva) e graves (ex.: fuga, posse de arma, rebelião). Na dúvida, busque a ausência dos elementos de perigo ou violência que caracterizam as mais severas.

Gabarito: letra A – Paulo cometeu falta leve.

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