Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IBFC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
qg219185
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Paulo ingressou em Estabelecimento Penitenciário Estadual de Goiás em decorrência da prática de crime, comprovada mediante processo judicial, com sentença definitiva. Ao ingressar no estabelecimento penal, o sentenciado foi informado sobre os fatos tipificados como falta disciplinar, com a leitura da Lei n° 12.786/95, do Estado de Goiás, dando ciência por escrito de tal fato. Logo na primeira semana, o sentenciado entrou em cela alheia, improvisou cortina na cela de modo a comprometer a segurança e deixou de limpar sua cela. No caso hipotético narrado acima, assinale a alternativa correta.
APaulo cometeu falta leve
BPaulo cometeu falta grave
CPaulo cometeu falta média
DPaulo não cometeu falta disciplinar
EPaulo cometeu falta grave e média
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GabaritoA — Paulo cometeu falta leve
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Lei nº 12.786/95 – Faltas Disciplinares no Sistema Penitenciário de Goiás
Gabarito: letra A. Paulo cometeu falta leve. As condutas narradas – entrar em cela alheia, improvisar cortina comprometendo a segurança e deixar de limpar a cela – são tipificadas como falta leve pela Lei estadual nº 12.786/95, conforme classificação que distingue leves, médias e graves. Não se enquadram nas hipóteses de falta grave (ex.: fuga, violência, posse de arma) nem de falta média (ex.: desobediência a ordem direta).
A banca testa o conhecimento da gradação das infrações disciplinares previstas na lei goiana. Como as três condutas são consideradas leves, a alternativa A é a correta.
Conduta de Paulo
Classificação (Lei nº 12.786/95)
Fundamento
Entrar em cela alheia
Leve
Conduta de menor potencial ofensivo, sem violência ou grave desobediência
Improvisar cortina comprometendo a segurança
Leve
Alteração não autorizada na cela, sem risco extremo ou dano grave
Deixar de limpar a cela
Leve
Omissão de dever de higiene, sem agravante de desobediência direta
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Paulo cometeu falta leve. A Lei n° 12.786/95 classifica como leves as condutas de entrar em cela diversa sem autorização, alterar a segurança da cela com improvisações e deixar de realizar a limpeza obrigatória. Todas são infrações de menor potencial ofensivo, sem as características de média ou grave.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Falta grave não é a classificação correta. A lei reserva a falta grave para condutas como fuga, motim, violência contra agente ou detento, posse de arma ou celular, etc. Nenhuma das ações de Paulo se enquadra nesse rol.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Falta média também não se aplica. As faltas médias normalmente envolvem desobediência a ordens legais de superiores, agressão verbal ou dano ao patrimônio. Entrar em cela alheia e improvisar cortina são leves, não médias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Paulo cometeu falta disciplinar sim. O próprio enunciado informa que ele foi cientificado das regras, e as condutas descritas são infrações típicas, conforme a lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há cumulação de falta grave e média. As condutas são homogêneas e leves; não se enquadram nos conceitos de grave ou média.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se de que a Lei goiana adota a tripartição: leves (ex.: desleixo com a cela, entrar em cela alheia), médias (ex.: desobediência, uso de linguagem ofensiva) e graves (ex.: fuga, posse de arma, rebelião). Na dúvida, busque a ausência dos elementos de perigo ou violência que caracterizam as mais severas.