Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IBFC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
qg219186
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Nos termos da Lei estadual n° 12.786/1995, que Enumera e conceitua as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual de Goiás, assinale a alternativa correta.
AÉ possível haver sanção disciplinar sem expressa previsão legal ou regimental
BA falta disciplinar praticada em decorrência de distúrbios psíquicos, ainda que momentâneos, comprovados mediante laudo médico, é punida como falta leve
CConsidera-se falta disciplinar o fato praticado em cumprimento de ordem de autoridade administrativa ou funcionário
DA tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada
ENa aplicação da sanção disciplinar não se leva em conta o princípio da individualização
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GabaritoD — A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada
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Lei nº 12.786/1995 – Faltas Disciplinares no Sistema Penitenciário de Goiás
Gabarito: letra D. A tentativa de falta disciplinar é punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada, conforme expressamente dispõe o Art. 49, parágrafo único, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), que serve de base ao sistema disciplinar penitenciário. As demais alternativas contrariam princípios basilares ou dispositivos legais.
A questão exige conhecimento da lei estadual goiana, mas seus dispositivos reproduzem, em linhas gerais, a LEP. A banca testa a literalidade do parágrafo único do Art. 49, que é a chave para acertar.
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que é possível sanção disciplinar sem previsão legal ou regimental. Viola o princípio da legalidade estrita, previsto no Art. 45 da LEP: “Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar”. A alternativa é falsa.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Diz que falta disciplinar decorrente de distúrbios psíquicos (mesmo momentâneos, comprovados por laudo) é punida como falta leve. Não há previsão legal que transforme automaticamente a falta em leve; pelo contrário, o fato pode ser excludente de culpabilidade ou atenuante, mas não muda a classificação da falta. A assertiva não encontra amparo na lei.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Considera falta disciplinar o fato praticado em cumprimento de ordem de autoridade superior. O ordenamento jurídico exclui a punibilidade nessas hipóteses (estrito cumprimento do dever legal). A alternativa inverte a lógica: não é falta, mas sim causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade.
Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o Art. 49, parágrafo único, da LEP:
Art. 49Lei-7210
Art. 49 — […] Parágrafo único — Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
A tentativa de falta disciplinar recebe a mesma penalidade, sem redução. A alternativa está correta.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Afirma que na aplicação da sanção disciplinar não se leva em conta a individualização. Isso contraria o princípio da individualização da pena, que se aplica também às sanções disciplinares (Art. 5º, XLVI, CF, e Art. 45, §1º da LEP – vedação a sanções que coloquem em perigo a integridade do condenado). A assertiva é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a alternativa C (cumprimento de ordem como falta) e com a B (distúrbio psíquico como falta leve), mas a resposta está na literalidade do parágrafo único do Art. 49 da LEP. Memorize: tentativa = mesma sanção.