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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IBFC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
qg219186
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Nos termos da Lei estadual n° 12.786/1995, que Enumera e conceitua as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual de Goiás, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ possível haver sanção disciplinar sem expressa previsão legal ou regimental
  2. BA falta disciplinar praticada em decorrência de distúrbios psíquicos, ainda que momentâneos, comprovados mediante laudo médico, é punida como falta leve
  3. CConsidera-se falta disciplinar o fato praticado em cumprimento de ordem de autoridade administrativa ou funcionário
  4. DA tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada
  5. ENa aplicação da sanção disciplinar não se leva em conta o princípio da individualização
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GabaritoD — A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 12.786/1995 – Faltas Disciplinares no Sistema Penitenciário de Goiás

Gabarito: letra D. A tentativa de falta disciplinar é punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada, conforme expressamente dispõe o Art. 49, parágrafo único, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), que serve de base ao sistema disciplinar penitenciário. As demais alternativas contrariam princípios basilares ou dispositivos legais.

A questão exige conhecimento da lei estadual goiana, mas seus dispositivos reproduzem, em linhas gerais, a LEP. A banca testa a literalidade do parágrafo único do Art. 49, que é a chave para acertar.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que é possível sanção disciplinar sem previsão legal ou regimental. Viola o princípio da legalidade estrita, previsto no Art. 45 da LEP: “Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar”. A alternativa é falsa.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Diz que falta disciplinar decorrente de distúrbios psíquicos (mesmo momentâneos, comprovados por laudo) é punida como falta leve. Não há previsão legal que transforme automaticamente a falta em leve; pelo contrário, o fato pode ser excludente de culpabilidade ou atenuante, mas não muda a classificação da falta. A assertiva não encontra amparo na lei.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Considera falta disciplinar o fato praticado em cumprimento de ordem de autoridade superior. O ordenamento jurídico exclui a punibilidade nessas hipóteses (estrito cumprimento do dever legal). A alternativa inverte a lógica: não é falta, mas sim causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o Art. 49, parágrafo único, da LEP:

Art. 49Lei-7210

Art. 49 — […] Parágrafo único — Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

A tentativa de falta disciplinar recebe a mesma penalidade, sem redução. A alternativa está correta.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Afirma que na aplicação da sanção disciplinar não se leva em conta a individualização. Isso contraria o princípio da individualização da pena, que se aplica também às sanções disciplinares (Art. 5º, XLVI, CF, e Art. 45, §1º da LEP – vedação a sanções que coloquem em perigo a integridade do condenado). A assertiva é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a alternativa C (cumprimento de ordem como falta) e com a B (distúrbio psíquico como falta leve), mas a resposta está na literalidade do parágrafo único do Art. 49 da LEP. Memorize: tentativa = mesma sanção.

Gabarito: letra D.

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