Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IBFC 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qg219186
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Polícia Penal - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Policial Penal
Nos termos da Lei estadual n° 12.786/1995, que Enumera e conceitua as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual de Goiás, assinale a alternativa correta.
- AÉ possível haver sanção disciplinar sem expressa previsão legal ou regimental
- BA falta disciplinar praticada em decorrência de distúrbios psíquicos, ainda que momentâneos, comprovados mediante laudo médico, é punida como falta leve
- CConsidera-se falta disciplinar o fato praticado em cumprimento de ordem de autoridade administrativa ou funcionário
- DA tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada
- ENa aplicação da sanção disciplinar não se leva em conta o princípio da individualização