Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — IBFC 2024
Direitos Humanos›Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Código
qg219187
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de1969), assinale a alternativa correta.
AA tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada
BToda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença pendente de recurso, por erro judiciário
CToda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário
DApenas as crianças e os adolescentes têm direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação em sentença passada em julgado, por erro judiciário
EApenas as crianças, os adolescentes, os idosos e as mulheres têm direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação em sentença passada em julgado, por erro judiciário
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GabaritoC — Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário
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Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — Indenização por erro judiciário
Gabarito: alternativa C. A Convenção Americana, em seu art. 10, assegura a toda pessoa o direito de ser indenizada, conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado por erro judiciário. É exatamente o que reproduz a alternativa C. As demais incorrem em erros: tentativa de falta disciplinar não é matéria da Convenção; condenação pendente de recurso não gera o direito; e o direito beneficia toda pessoa, sem restrição a grupos específicos.
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo, sendo a pegadinha a troca da expressão "passada em julgado" por "pendente de recurso" (alternativa B).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Convenção Americana não trata de punição de tentativa de falta disciplinar. Essa regra é própria do direito interno (ex.: Lei de Execução Penal brasileira, art. 49, parágrafo único — "Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada"). O Pacto de San José não aborda matéria disciplinar, logo a alternativa é incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o direito à indenização surge quando a condenação é em sentença "pendente de recurso". A Convenção exige sentença passada em julgado, ou seja, que já não caiba mais recurso. A troca do termo é o distrator clássico. Art. 10: "Toda pessoa tem direito de ser indenizada... no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário." (paráfrase, sem aspas, pois o teor literal não está na fonte canônica).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a redação do art. 10 da Convenção Americana: direito de indenização em caso de condenação por erro judiciário, desde que a sentença tenha transitado em julgado. É a única que se alinha perfeitamente ao dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Restringe o direito à indenização apenas a crianças e adolescentes. A Convenção não faz essa limitação; o direito é de toda pessoa, sem discriminação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Idem à D, mas amplia para idosos e mulheres, ainda sem previsão. O art. 10 é genérico e universal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato trocando "sentença passada em julgado" (alternativa C correta) por "sentença pendente de recurso" (alternativa B). Fique atento: o direito à indenização por erro judiciário exige o trânsito em julgado, ou seja, decisão irrecorrível.