Questão de Direitos Humanos — Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio — IBFC 2024
Direitos Humanos›Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio
Código
qg219189
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Assinale a alternativa correta a respeito da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.
AO genocídio pode ser considerado crime político para efeitos de extradição
BApenas os governantes e os funcionários que tiverem cometido o genocídio ou qualquer dos atos enumerados na Convenção serão punidas; particulares não serão punidos
CAs pessoas que tiverem cometido o genocídio ou qualquer dos atos enumerados na Convenção serão punidas, exceto os governantes
DAs pessoas acusadas de genocídio ou qualquer dos outros atos enumerados na Convenção serão julgadas pelos tribunais competentes do Estado em cujo território foi o ato cometido, ou pela Corte Penal Internacional competente, com relação às Partes Contratantes que lhe tiverem reconhecido a jurisdição
EA tentativa de genocídio não será punida
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GabaritoD — As pessoas acusadas de genocídio ou qualquer dos outros atos enumerados na Convenção serão julgadas pelos tribunais competentes do Estado em cujo território foi o ato cometido, ou pela Corte Penal Internacional competente, com relação às Partes Contratantes que lhe tiverem reconhecido a jurisdição
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Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o Artigo VI da Convenção, que determina que as pessoas acusadas de genocídio serão julgadas pelos tribunais do Estado em cujo território o ato foi cometido ou por um tribunal penal internacional competente, para as Partes que reconhecerem sua jurisdição. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da Convenção.
A banca cobra o conhecimento literal dos principais artigos da Convenção. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa
Dispositivo da Convenção
Conteúdo do Dispositivo
Conclusão
A
Art. VII
O genocídio não será considerado crime político para efeitos de extradição.
❌ Incorreta
B
Art. IV
Serão punidas as pessoas que cometerem genocídio, sejam governantes, funcionários ou particulares.
❌ Incorreta
C
Art. IV
Serão punidas as pessoas que cometerem genocídio, incluindo os governantes.
❌ Incorreta
D
Art. VI
Julgamento pelos tribunais do Estado do território ou pela Corte Penal Internacional competente (para Partes que reconhecerem sua jurisdição).
✅ Correta
E
Art. III, “d”
A tentativa de genocídio é expressamente punível.
❌ Incorreta
Genocídio (Convenção ONU/1948): Sujeitos ativos (art. IV) (Governantes, Funcionários, Particulares); Julgamento (art. VI) (Tribunal do local do crime, Tribunal penal internacional); Extradição (art. VII) (Não é crime político); Atos puníveis (art. III) (Genocídio consumado, Tentativa, Associação para genocídio, Incitação direta e pública)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o genocídio pode ser considerado crime político para efeitos de extradição. O Artigo VII da Convenção estabelece o contrário: "O genocídio e os outros atos enumerados no artigo III não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição". Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas governantes e funcionários serão punidos, excluindo particulares. O Artigo IV da Convenção dispõe que "as pessoas que cometerem genocídio ou qualquer dos atos enumerados no artigo III serão punidas, sejam elas governantes, funcionários ou particulares". Logo, particulares também são punidos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as pessoas serão punidas, exceto os governantes. Novamente, o Artigo IV inclui expressamente os governantes na punição. A exceção não existe.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao Artigo VI da Convenção: "As pessoas acusadas de genocídio ou de qualquer dos outros atos enumerados no artigo III serão julgadas pelos tribunais competentes do Estado em cujo território foi o ato cometido, ou pela Corte Penal Internacional competente, com relação às Partes Contratantes que lhe tiverem reconhecido a jurisdição". A menção à Corte Penal Internacional é pertinente, pois é o tribunal internacional atual com jurisdição para julgar genocídio, e muitos Estados reconhecem sua jurisdição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a tentativa de genocídio não será punida. O Artigo III, alínea "d", da Convenção inclui expressamente a "tentativa de genocídio" como ato punível. Portanto, a tentativa é punível.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Convenção de Genocídio, memorize os artigos III (atos puníveis), IV (punição de todos), VI (foro de julgamento) e VII (não consideração como crime político). Esses são os mais cobrados em concursos.