Questão de Direito Processual Penal — Ministério Público no Processo Penal — IBFC 2024
Direito Processual Penal›Ministério Público no Processo Penal
Código
qg219195
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que apresenta o que cabe a ele.
AFiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal privada
BApenas promover a ação penal pública
CFiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal pública
DApenas promover a ação penal privada
EFiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal pública e privada
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GabaritoC — Fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal pública
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Ministério Público — Funções Constitucionais
Gabarito: letra C. O Ministério Público tem como função privativa promover a ação penal pública, nos termos do art. 129, I, da CF/88, além de fiscalizar a execução da lei (decorrente de sua missão de defesa da ordem jurídica, art. 127). A alternativa C é a única que reúne corretamente ambas as atribuições.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao estender a privacidade do MP para a ação penal privada, mas a Constituição é clara: apenas a ação penal pública é privativa do MP. A ação penal privada é de titularidade do ofendido (CPP, art. 30).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o MP promove privativamente a ação penal privada. Erro: a ação penal privada não é promovida pelo MP, mas pelo ofendido. O MP pode atuar como fiscal da lei (custos legis) em alguns casos, mas não como titular.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que cabe ao MP apenas promover a ação penal pública. O MP também fiscaliza a execução da lei, função implícita e decorrente do art. 129, II (zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos). Logo, a afirmação é incompleta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: "Fiscalizar a execução da lei" é função inerente ao MP (art. 127 e 129, II) e "promover, privativamente, a ação penal pública" está expresso no art. 129, I, conforme trecho literal:
Art. 129CF/88
Art. 129 — São funções institucionais do Ministério Público:
I — promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma "apenas promover a ação penal privada". O MP não promove ação penal privada (titularidade do ofendido) e, além disso, não é sua única função (também fiscaliza a lei).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui a promoção privativa da ação penal pública e privada. O MP não tem privacidade na ação penal privada. Apenas a ação penal pública é privativa do MP (art. 129, I).
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: a expressão "privativamente" no art. 129, I, refere-se exclusivamente à ação penal pública. Qualquer alternativa que mencione ação penal privada como atribuição privativa do MP está errada.
Conclusão: Apenas a alternativa C reflete corretamente as funções do Ministério Público: fiscalizar a execução da lei e promover privativamente a ação penal pública.