O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta competência do juiz das garantias na fase de inquérito policial.
AProrrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado solto, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial
BJulgar o habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia
CSe o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá prorrogar, duas vezes, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias
DDo despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o juiz das garantias
EDeterminar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento
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GabaritoE — Determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento
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Juiz das Garantias — Competências no Inquérito Policial
Gabarito: letra E. O juiz das garantias possui competência expressa para determinar o trancamento do inquérito policial quando inexistir fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento, conforme art. 3º-B, IX, do CPP. As demais alternativas ou invertem as condições (preso/solto, antes/depois da denúncia) ou atribuem a competência a outra autoridade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as condições para prorrogação do inquérito (apenas preso e uma única vez) e o recurso cabível contra indeferimento de abertura (chefe de polícia, e não juiz das garantias). Além disso, o habeas corpus é julgado pelo juiz das garantias apenas antes do oferecimento da denúncia.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz das garantias pode prorrogar o prazo do inquérito estando o investigado solto. O art. 3º-B, VIII, do CPP dispõe que a prorrogação é cabível apenas quando o investigado estiver preso. A regra para investigado solto não está prevista como competência do juiz das garantias; a prorrogação nesse caso segue as regras gerais do CPP.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o juiz das garantias julga habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia. O art. 3º-B, XII, do CPP estabelece que a competência é para julgar o habeas corpus antes do oferecimento da denúncia. Após a denúncia, o juiz da instrução é o competente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o juiz das garantias pode prorrogar o inquérito duas vezes por até 15 dias, com o investigado preso. O art. 3º-B, §2º, do CPP determina que a prorrogação é uma única vez por até 15 dias, após a qual, se não concluída a investigação, a prisão deve ser imediatamente relaxada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito cabe recurso para o juiz das garantias. O art. 5º, §2º, do CPP é claro:
Art. 5, §2CPP
Art. 5º, §2º — "Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia."
Portanto, a competência é do chefe de Polícia, não do juiz das garantias.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 3º-B, IX, do CPP, compete ao juiz das garantias "determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento". Esta é uma das atribuições expressas do juiz das garantias na fase investigatória.
MNEMÔNICO
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DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso