Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — IBFC 2024
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qg219199
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
A prisão temporária, decretada para assegurar o sucesso de uma determinada diligência, é utilizada na fase de investigação do inquérito policial, com a finalidade de coletar provas. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
AA prisão temporária é decretada por qualquer pessoa
BO mandado de prisão temporária, pela urgência, dispensa a indicação do período de duração
COs presos temporários podem permanecer junto com os demais detentos
DNa prisão provisória, por ser uma medida cautelar, não exige elementos concretos, basta a mera conjectura
ECabe prisão temporária quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade
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GabaritoE — Cabe prisão temporária quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade
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Prisão Temporária — Lei 7.960/89
Gabarito: letra E. A prisão temporária é cabível quando o indiciado não tem residência fixa ou não fornece elementos para esclarecer sua identidade, conforme art. 1º, II da Lei 7.960/89. As demais alternativas contrariam dispositivos legais expressos.
A questão exige conhecimento das hipóteses legais e dos requisitos formais da prisão temporária. Vejamos cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a prisão temporária pode ser decretada por qualquer pessoa. O art. 2º da Lei 7.960/89 estabelece que apenas o juiz pode decretá-la, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público:
Art. 2Lei-7960
A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe que o mandado de prisão temporária, pela urgência, dispensa a indicação do período de duração. O §4º-A do art. 2º exige justamente o contrário:
Art. 2, §4Lei-7960
O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que os presos temporários podem permanecer junto com os demais detentos. O art. 3º determina a separação obrigatória:
Art. 3Lei-7960
Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que, por ser medida cautelar, a prisão provisória dispensa elementos concretos, bastando mera conjectura. Isso é falso: toda prisão cautelar exige {{fumus comissi delicti}} (indícios de autoria) e {{periculum libertatis}} (risco ao processo). A prisão temporária, em especial, exige fundamentação (art. 2º, §2º) e base em fatos concretos.
Art. 2, §2Lei-7960
O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a hipótese do art. 1º, II da Lei 7.960/89:
Lei 7.960/89, art. 1º, II:
Caberá prisão temporária: [...] II — quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as três hipóteses do art. 1º (imprescindibilidade para investigações; ausência de residência/identidade; fundadas razões de autoria em crimes graves) e os prazos (5 dias, prorrogáveis por mais 5; para crimes hediondos, 30+30).