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Questão de Direito Penal — Crimes contra a inviolabilidade de segredos — IBFC 2024

Direito PenalCrimes contra a inviolabilidade de segredos
Código
qg219205
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Manuela, atriz famosa, teve seu computador invadido e seus arquivos pessoais subtraídos, vendo suas fotos íntimas expostas na rede mundial de computadores. O caso relata a situação criminosa, amparada pelo crime que condena quem invade dispositivo informático alheio para obter, adulterar ou destruir dados ou informações ou para instalar vulnerabilidades que lhe possam proporcionar vantagem ilícita. Assinale a alternativa que apresenta o nome desse tipo penal previsto no Código Penal.
  1. AViolência de comunicação telegráfica
  2. BViolação de correspondência
  3. CViolação de dados na internet
  4. DDivulgação de segredo
  5. EInvasão de dispositivo informático
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GabaritoE — Invasão de dispositivo informático

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Invasão de dispositivo informático (Lei Carolina Dieckmann)

Gabarito: letra E. O caso descrito se enquadra perfeitamente no crime de invasão de dispositivo informático, previsto no art. 154-A do Código Penal (introduzido pela Lei 12.737/2012, Lei Carolina Dieckmann). A conduta de invadir computador alheio para obter, adulterar ou destruir dados ou instalar vulnerabilidades para vantagem ilícita é exatamente a descrição legal. As demais alternativas referem-se a outros tipos penais que não correspondem ao fato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Violência de comunicação telegráfica é crime previsto em outra parte do CP (art. 152) e não tem relação com invasão de computador. O fato narrado não se enquadra nesse tipo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Violação de correspondência (art. 151 CP) protege a inviolabilidade de cartas e correspondências, não de dados digitais armazenados em dispositivo informático.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Violação de dados na internet" não é a nomenclatura oficial do crime no CP. O tipo correto é "invasão de dispositivo informático".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Divulgação de segredo (art. 153 CP) refere-se a revelar segredo de alguém sem justa causa, mas não abrange a invasão do dispositivo para obter os dados; a invasão é o meio para posterior divulgação, mas a conduta principal descrita é a invasão.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição coincide com o art. 154-A do CP: invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. A Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) criou este crime.

Gabarito: letra E.

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