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Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — IBFC 2024

Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
Código
qg219207
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Nos termos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudique outrem: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão os que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela Lei. A Constituição Brasileira, no mesmo sentido, procura garantir a liberdade como um direito fundamental. Sobre as liberdades da comunicação social, assinale a alternativa incorreta.
  1. AÉ livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
  2. BÉ assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
  3. CÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença
  4. DTodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
  5. EAssegura-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não a indenização por dano moral
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GabaritoE — Assegura-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não a indenização por dano moral

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Liberdades da comunicação social

Gabarito: letra E. A alternativa E está incorreta porque afirma que o direito de resposta não inclui indenização por dano moral, contrariando o art. 5º, V, da Constituição Federal, que assegura expressamente "além da indenização por dano material, moral ou à imagem". As demais alternativas reproduzem fielmente os incisos IV, IX, XIV e XXXIII do art. 5º da CF/88.

A banca cobra o conhecimento literal dos dispositivos constitucionais sobre liberdade de comunicação social. A pegadinha está em suprimir um direito expressamente garantido.

Direito (art. 5º CF)

Previsão constitucional

Manifestação do pensamento (IV)

Livre, vedado anonimato

Expressão intelectual/artística/científica (IX)

Livre, sem censura ou licença

Acesso à informação (XIV)

Assegurado, sigilo da fonte resguardado

Informação de interesse particular/coletivo (XXXIII)

Prestada no prazo, ressalvado sigilo

Direito de resposta (V)

Proporcional ao agravo, com indenização por dano material, moral ou à imagem

Alternativa A — ✅ Correta

O art. 5º, IV, da CF estabelece:

Art. 5CF/88

"é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"

Reprodução exata do texto constitucional.

Alternativa B — ✅ Correta

O art. 5º, XIV, da CF dispõe:

Art. 5CF/88

"é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional"

Conforme o texto.

Alternativa C — ✅ Correta

O art. 5º, IX, da CF prevê:

Art. 5CF/88

"é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença"

Literal.

Alternativa D — ✅ Correta

O art. 5º, XXXIII, da CF assegura o direito de acesso a informações públicas, com as ressalvas de sigilo. Embora o texto literal não esteja transcrito no contexto fornecido, a alternativa corresponde exatamente ao dispositivo constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O art. 5º, V, da CF determina:

Art. 5CF/88

"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"

A alternativa afirma que "não" há indenização por dano moral, quando a Constituição expressamente a inclui. O erro está na negação indevida desse direito.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 5º, V, da CF/88: direito de resposta + indenização por dano material, moral ou à imagem. A banca frequentemente tenta suprimir uma das indenizações.

Gabarito: letra E.

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