Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IBFC 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg219209
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
O acesso à justiça é um direito fundamental que deve ser garantido à todas as pessoas. Assinale a alternativa incorreta sobre o dever dos estados de promover o acesso à justiça.
AA lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
BA Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado
COs estrangeiros, diferentemente dos brasileiros, pagam uma taxa para ter o acesso à justiça
DO Estado tem a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação
EA parte que comprovar que não tem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, pode ter o benefício da gratuidade de justiça por meio da decisão de magistrado
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GabaritoC — Os estrangeiros, diferentemente dos brasileiros, pagam uma taxa para ter o acesso à justiça
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Direito de acesso à justiça
Gabarito: letra C. A questão pede a alternativa incorreta sobre o dever dos estados de promover o acesso à justiça. A única assertiva que contraria a Constituição é a que afirma que estrangeiros pagam taxa para acessar a justiça, diferentemente dos brasileiros — o que viola o princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput) e o direito fundamental de acesso ao Judiciário, que independe de nacionalidade. As demais alternativas estão corretas: o direito de apreciação judicial (art. 5º, XXXV), a natureza da Defensoria Pública (art. 134), a assistência jurídica gratuita (art. 5º, LXXIV) e a possibilidade de gratuidade por decisão judicial.
Acesso à justiça (CF, art. 5º)
1Direito fundamental
Igualdade (caput)
Universal (brasileiros e estrangeiros)
2Garantias
Inafastabilidade (XXXV)
Defensoria Pública (art. 134)
Assistência jurídica gratuita (LXXIV)
Gratuidade de justiça (decisão judicial)
3Discriminação por nacionalidade
Taxa especial para estrangeiros
Viola o princípio da igualdade
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Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o texto do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, conforme art. 134 da CF. Afirmação correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que estrangeiros pagam taxa para ter acesso à justiça, ao contrário dos brasileiros. Isso é falso. O acesso à justiça é direito fundamental garantido a todos, brasileiros e estrangeiros, sem discriminação. A Constituição assegura a igualdade (art. 5º, caput) e a assistência jurídica gratuita aos necessitados (art. 5º, LXXIV), sem qualquer diferenciação por nacionalidade. A banca criou um distrator que não encontra amparo no ordenamento.
Alternativa D — ✅ Correta
Corresponde ao dever estatal de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Está correta.
Alternativa E — ✅ Correta
O benefício da gratuidade de justiça é concedido pelo juiz à parte que comprovar hipossuficiência, conforme o art. 5º, LXXIV, da CF e a legislação infraconstitucional (Lei 1.060/50). Afirmação correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com uma falsa diferenciação entre brasileiros e estrangeiros. O acesso à justiça é universal; não há taxa especial para estrangeiros. Lembre-se: o caput do art. 5º garante igualdade a "todos", sem distinção de qualquer natureza.
Gabarito: letra C — a única alternativa incorreta.