Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — IBFC 2024
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
qg219210
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Assinale a alternativa que apresenta o Tribunal competente para, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, suscitar, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
AJuiz Federal
BSupremo Tribunal Federal
CTribunal de Contas da União
DSuperior Tribunal de Justiça
ETribunal Regional Federal
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GabaritoD — Superior Tribunal de Justiça
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Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)
Gabarito: letra D (Superior Tribunal de Justiça). O art. 109, §5º da Constituição Federal determina que, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. É o que diz literalmente a Constituição.
Art. 109, §5CF/88
"Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal."
A questão testa o conhecimento literal do dispositivo. O IDC é um mecanismo de federalização das investigações e processos quando há grave violação de direitos humanos, e a competência para julgá-lo é do STJ.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Juiz Federal. O juiz federal é o destinatário do deslocamento (a competência é deslocada para a Justiça Federal), mas não é o tribunal que decide o incidente. Quem suscita é o PGR perante o STJ.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Supremo Tribunal Federal. O STF não tem competência para julgar o incidente de deslocamento. Ele julga, por exemplo, ações de controle concentrado, mas o IDC é expressamente atribuído ao STJ.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Tribunal de Contas da União. O TCU é órgão de controle externo, não integrante do Poder Judiciário, e não tem competência para julgar incidentes processuais criminais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Superior Tribunal de Justiça. Conforme o art. 109, §5º da CF, é o STJ o tribunal competente para processar e julgar o incidente de deslocamento de competência suscitado pelo Procurador-Geral da República.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Tribunal Regional Federal. Os TRFs são tribunais de segunda instância da Justiça Federal, mas não são competentes para decidir o IDC. O incidente é de competência originária do STJ.
NÃO CAIA NESSA!
A banca quer testar se o candidato confunde o STJ com o STF, pois ambos são tribunais superiores. Lembre-se: o IDC é uma competência expressa do STJ (art. 109, §5º), não do STF. Muitos acham que "grave violação de direitos humanos" atrai o STF, mas a Constituição escolheu o STJ para esse papel.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)