Questão de Direito Penal — Princípios limitadores do poder punitivo estatal — IBFC 2024
Direito Penal›Princípios limitadores do poder punitivo estatal
Código
qg219211
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Decorrente do princípio da legalidade, a doutrina reconhece uma série de outros princípios que formam um todo indivisível, de modo que a realização de cada um é imprescindível para que todos possam se conformar em um Direito Penal com os fundamentos materiais do Estado Democrático de Direito. Por força do princípio ______, na execução das sanções penais deve existir uma responsabilidade social com relação ao sentenciado, em uma livre disposição de ajuda e assistência sociais direcionadas à recuperação o condenado. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Ada culpabilidade
Bda intervenção mínima
Cda humanidade
Dda presunção de inocência
Eda assistência social
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GabaritoC — da humanidade
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Princípio da Humanidade na Execução Penal
Gabarito: letra C. O princípio da humanidade (ou da dignidade humana) impõe que, na execução das sanções penais, haja responsabilidade social e assistência ao condenado, visando sua recuperação e reinserção social. Decorre diretamente do princípio da legalidade e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
A banca testa o conhecimento sobre os princípios penais, em especial aquele que orienta o tratamento humanitário do preso. A doutrina majoritária consagra o princípio da humanidade como aquele que veda penas cruéis, desumanas ou degradantes e exige assistência social, material e moral ao apenado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da culpabilidade refere-se à responsabilidade subjetiva do agente, exigindo que a pena seja imposta apenas a quem agiu com dolo ou culpa. Não tem relação com assistência social na execução.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da intervenção mínima (ou subsidiariedade) determina que o Direito Penal só deve atuar quando outros ramos do Direito se mostrarem insuficientes. Não trata da execução da pena já imposta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da humanidade (ou da dignidade humana) impõe que o Estado trate o condenado com respeito, proporcionando assistência social, material, médica, educacional e jurídica para sua reintegração social. É exatamente o que descreve o enunciado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da presunção de inocência garante que ninguém seja considerado culpado até o trânsito em julgado. Não se aplica à execução penal, pois o sentenciado já foi condenado definitivamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Assistência social" não é um princípio penal propriamente dito, mas sim um conjunto de políticas públicas. O enunciado menciona "princípio", e a assistência social é uma decorrência do princípio da humanidade, não o princípio em si.
PEGA ESSA DICA!
Nos concursos, lembre-se: o princípio da humanidade é frequentemente associado às expressões "dignidade da pessoa humana", "reinserção social", "tratamento humanitário" e "vedação de penas cruéis". Quando a questão falar em "responsabilidade social" e "ajuda ao sentenciado", a resposta quase sempre será o princípio da humanidade.