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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IBFC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
qg219217
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) de Goiás, instituído por meio do Decreto Estadual 8.808/16, de 25 de novembro de 2016, permite a gestão eletrônica dos processos e documentos oficiais. Com este sistema, cidadãos e servidores públicos podem consultar processos ou encaminhar documentação de forma rápida, segura e econômica. Com relação aos documentos no SEI, assinale a alternativa correta.
  1. AO documento deve ser digitalizado com resolução mínima de 100 dpi (dots per inch ou pontos por polegada)
  2. BOs documentos gerados não receberão número SEI
  3. CDocumentos externos de texto devem ser inseridos no SEI somente em formato .docx
  4. DUsuário interno poderá exclusivamente elaborar e assinar documentos de sua competência, quando houver uma autorização judicial, devido seu cadastro ser gerado por usuários externos
  5. ETodo documento no âmbito do SEI deverá necessariamente estar inserido em um processo eletrônico
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GabaritoE — Todo documento no âmbito do SEI deverá necessariamente estar inserido em um processo eletrônico

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Eletrônico de Informações (SEI) – Decreto 8.808/16 (Goiás)

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque, no âmbito do SEI, todo documento deve estar necessariamente inserido em um processo eletrônico, conforme a lógica do sistema de gestão de processos e documentos. As demais alternativas contêm erros quanto a requisitos de digitalização, numeração, formatos aceitos e autorização para assinatura.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a digitalização deve ter resolução mínima de 100 dpi. No entanto, o padrão mínimo exigido pelo SEI (e por sistemas similares) é de 200 ou 300 dpi para garantir legibilidade e qualidade. O valor de 100 dpi é insuficiente e, portanto, a alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os documentos gerados não receberão número SEI. Na realidade, todos os documentos inseridos no SEI – sejam gerados internamente ou importados – recebem um número SEI único para identificação e rastreabilidade. A afirmativa nega essa numeração, contrariando o funcionamento do sistema.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que documentos externos de texto devem ser inseridos apenas no formato .docx. O SEI aceita múltiplos formatos de arquivo, como .pdf, .odt, .doc, entre outros, não se restringindo ao .docx. Logo, a limitação apontada é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que o usuário interno pode assinar documentos apenas com autorização judicial, por ter cadastro gerado por usuários externos. Isso não procede: a assinatura de documentos no SEI é feita mediante credenciamento e autorização administrativa do órgão, não havendo necessidade de autorização judicial. O cadastro é realizado internamente, e não por usuários externos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que todo documento no âmbito do SEI deve estar inserido em um processo eletrônico. Essa é a premissa fundamental do sistema: os documentos não existem isoladamente; estão sempre vinculados a um processo, garantindo a organização e a tramitação eletrônica. A alternativa está correta.

Gabarito: letra E.

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