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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IBFC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
qg219223
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
De acordo com o Art. 5º do Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta o cuidado que deve ser tomado pelos servidores no processo de tomada de decisão no exercício de suas funções.
  1. ADecisão unilateral sem consultar assessores ou órgãos
  2. BConsulta informal aos assessores mais próximos, de acordo com a materialidade da questão
  3. CAvaliação de apenas algumas decisões, conforme art. 3º
  4. DConsulta pública para todas as decisões
  5. EConsulta formal aos órgãos de assessoramento sempre
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GabaritoB — Consulta informal aos assessores mais próximos, de acordo com a materialidade da questão

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 9.837/2021 – Tomada de decisão

Gabarito: letra B. O Art. 5º do Decreto nº 9.837/2021 (Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Poder Executivo Estadual) determina que, no processo de tomada de decisão, o servidor deve realizar consulta aos assessores de forma proporcional à materialidade da questão, privilegiando a informalidade sem prejuízo da segurança jurídica.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo, mas a lógica do decreto segue o princípio da proporcionalidade: decisões de maior impacto exigem maior formalidade, enquanto questões rotineiras podem ser resolvidas com consulta informal.

Tomada de decisão (Art. 5º)
  • 1Consulta aos assessores
    • Proporcional à materialidade
    • Informalidade como regra
    • Segurança jurídica preservada
  • 2Exceção: maior formalidade
    • Decisões de maior impacto
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão deve ser unilateral, sem consulta. Isso contraria o dever de consulta previsto no Art. 5º, que exige, no mínimo, a oitiva dos assessores conforme a materialidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Consulta informal aos assessores mais próximos, de acordo com a materialidade da questão." Essa redação corresponde exatamente ao teor do Art. 5º do Decreto nº 9.837/2021, que estabelece a consulta proporcional e informal como regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Avaliação de apenas algumas decisões, conforme art. 3º." O Art. 5º não se reporta ao Art. 3º para restringir a avaliação; ao contrário, a tomada de decisão deve ser criteriosa em todas as hipóteses.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Consulta pública para todas as decisões." O decreto não exige consulta pública generalizada, mas sim consulta aos órgãos de assessoramento internos, sendo a consulta pública exceção para casos específicos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Consulta formal aos órgãos de assessoramento sempre." A formalidade excessiva é descabida; o Art. 5º prevê a informalidade como regra, reservando a formalidade para situações de maior complexidade.

Gabarito: letra B

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