Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 9.837 de 2021 - Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Poder Executivo Estadual — IBFC 2024
Legislação EstadualDecreto nº 9.837 de 2021 - Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Poder Executivo Estadual
- Código
- qg219224
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Polícia Penal - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Policial Penal
Segundo o Art. 7º e seu parágrafo único Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta como a Câmara de Compliance do Conselho de Governo deve proceder na apuração de possíveis condutas de violação deste Código quando não houver Comitê Setorial de Compliance Público instalado em órgão estadual.
- AA Câmara deve apurar diretamente todas as violações, sem necessidade de comitês setoriais
- BA Câmara deve transferir a competência para a Alta Administração do órgão envolvido
- CA Câmara deve arquivar as denúncias até que o Comitê Setorial de Compliance Público seja instalado
- DA Câmara pode requisitar a apuração para a comissão de ética específica instituída no respectivo órgão
- EA Câmara deve solicitar a apuração diretamente ao governador do estado