Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 9.837 de 2021 - Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Poder Executivo Estadual — IBFC 2024
Legislação Estadual›Decreto nº 9.837 de 2021 - Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Poder Executivo Estadual
Código
qg219224
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Segundo o Art. 7º e seu parágrafo único Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta como a Câmara de Compliance do Conselho de Governo deve proceder na apuração de possíveis condutas de violação deste Código quando não houver Comitê Setorial de Compliance Público instalado em órgão estadual.
AA Câmara deve apurar diretamente todas as violações, sem necessidade de comitês setoriais
BA Câmara deve transferir a competência para a Alta Administração do órgão envolvido
CA Câmara deve arquivar as denúncias até que o Comitê Setorial de Compliance Público seja instalado
DA Câmara pode requisitar a apuração para a comissão de ética específica instituída no respectivo órgão
EA Câmara deve solicitar a apuração diretamente ao governador do estado
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GabaritoD — A Câmara pode requisitar a apuração para a comissão de ética específica instituída no respectivo órgão
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Decreto nº 9.837/2021 – Apuração de violações éticas
Gabarito: letra D. O Art. 7º e parágrafo único do Decreto nº 9.837/2021 determinam que, na ausência de Comitê Setorial de Compliance Público no órgão estadual, a Câmara de Compliance do Conselho de Governo pode requisitar a apuração para a comissão de ética específica instituída no respectivo órgão. Essa é a solução prevista para garantir a continuidade da apuração, sem depender da instalação do comitê.
A questão exige conhecimento do procedimento estabelecido pelo Decreto 9.837/2021, que regula o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Poder Executivo Estadual. A Câmara de Compliance é o órgão central, mas quando não há comitê setorial no órgão envolvido, a norma permite que a apuração seja feita por comissão de ética já existente naquele órgão, evitando paralisação ou centralização excessiva.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Câmara apura diretamente todas as violações. O Decreto não atribui essa competência direta e irrestrita; prevê a requisição à comissão de ética como regra na falta do comitê setorial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Transfere a competência para a Alta Administração do órgão. A norma não prevê essa transferência; o procedimento é específico para a comissão de ética, não para a alta administração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Determina o arquivamento das denúncias até a instalação do comitê. Isso contraria o princípio da eficiência e a própria finalidade do Código, que é apurar as violações sem delongas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o Art. 7º e parágrafo único: a Câmara pode requisitar a apuração para a comissão de ética específica instituída no respectivo órgão, garantindo a apuração imediata.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Solicita apuração diretamente ao governador. O governador não é o órgão competente para apuração de violações éticas individuais; o procedimento deve ocorrer no âmbito das comissões de ética.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre competência para apuração de violações éticas, lembre-se da hierarquia: órgão central (Câmara de Compliance) → comitê setorial (se houver) → comissão de ética do órgão (subsidiária). O Decreto privilegia a apuração pelo órgão mais próximo do fato, evitando centralização.