Decreto nº 9.837/2021 – Apuração de violações ético-disciplinares
Gabarito: letra E. De acordo com o Art. 6º do Decreto nº 9.837/2021, as condutas que violam o Código de Ética e também configuram infração disciplinar devem ser apuradas de forma diferenciada conforme o agente: servidores legalmente investidos em cargo público respondem no âmbito do regime disciplinar (previsto na Lei estadual nº 20.756/2020); já os servidores da Alta Administração e os agentes especificados nos incisos II e III do art. 3º do Código são submetidos ao processo específico para violação de conduta ética. É o que estabelece o caput e parágrafos do dispositivo. As demais alternativas incorrem em generalização ou exclusividade.
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que a apuração ocorre “exclusivamente no âmbito do regime disciplinar”, independentemente do cargo. Contraria o Art. 6º, que prevê tratamento distinto para a Alta Administração e agentes especificados, os quais devem responder pelo processo ético específico. A exclusividade não se sustenta.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Determina o processo específico para violação ética “se praticadas por qualquer servidor”. Ignora que servidores com cargo efetivo (não integrantes da Alta Administração) são investigados pelo regime disciplinar, não pelo processo ético. A alternativa é demasiadamente ampla.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Amplia ainda mais o alcance ao incluir “qualquer servidor ou agente especificado”. Incorre no mesmo erro da B: nem toda violação praticada por qualquer servidor será processada no âmbito ético; a regra diferencia conforme a natureza do vínculo e a categoria do agente.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Concentra a apuração exclusivamente na Câmara de Compliance do Conselho de Governo, o que não corresponde ao Art. 6º. O dispositivo não atribui competência exclusiva a esse órgão para todas as infrações ético-disciplinares; além disso, a Câmara de Compliance possui funções mais amplas de controle e prevenção.
Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a redação do Art. 6º: a conduta que também constitui infração disciplinar será apurada no âmbito do regime disciplinar quando praticada por servidor legalmente investido em cargo público (isto é, efetivo) e no processo específico para violação de conduta ética quando praticada por servidor da Alta Administração ou pelos agentes elencados nos incisos II e III do art. 3º do Código. Essa dualidade é a resposta correta.
Gabarito: letra E