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Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 9.837 de 2021 - Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Poder Executivo Estadual — IBFC 2024

Legislação EstadualDecreto nº 9.837 de 2021 - Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Poder Executivo Estadual
Código
qg219225
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
De acordo com o Art. 6º e seus parágrafos do Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta a apuração das condutas de violação do “Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual” que também configuram infração disciplinar estabelecida pela Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.
  1. AExclusivamente no âmbito do regime disciplinar, independentemente do cargo do servidor
  2. BNo processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por qualquer servidor
  3. CNo processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por qualquer servidor ou agente especificado
  4. DExclusivamente pela Câmara de Compliance do Conselho de Governo, em todos os casos
  5. ENo âmbito do regime disciplinar, se praticadas por servidor legalmente investido em cargo público, e no processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por servidor da Alta Administração ou agentes especificados nos incisos II e III do art. 3º deste Código
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GabaritoE — No âmbito do regime disciplinar, se praticadas por servidor legalmente investido em cargo público, e no processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por servidor da Alta Administração ou agentes especificados nos incisos II e III do art. 3º deste Código

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Decreto nº 9.837/2021 – Apuração de violações ético-disciplinares

Gabarito: letra E. De acordo com o Art. 6º do Decreto nº 9.837/2021, as condutas que violam o Código de Ética e também configuram infração disciplinar devem ser apuradas de forma diferenciada conforme o agente: servidores legalmente investidos em cargo público respondem no âmbito do regime disciplinar (previsto na Lei estadual nº 20.756/2020); já os servidores da Alta Administração e os agentes especificados nos incisos II e III do art. 3º do Código são submetidos ao processo específico para violação de conduta ética. É o que estabelece o caput e parágrafos do dispositivo. As demais alternativas incorrem em generalização ou exclusividade.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que a apuração ocorre “exclusivamente no âmbito do regime disciplinar”, independentemente do cargo. Contraria o Art. 6º, que prevê tratamento distinto para a Alta Administração e agentes especificados, os quais devem responder pelo processo ético específico. A exclusividade não se sustenta.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Determina o processo específico para violação ética “se praticadas por qualquer servidor”. Ignora que servidores com cargo efetivo (não integrantes da Alta Administração) são investigados pelo regime disciplinar, não pelo processo ético. A alternativa é demasiadamente ampla.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Amplia ainda mais o alcance ao incluir “qualquer servidor ou agente especificado”. Incorre no mesmo erro da B: nem toda violação praticada por qualquer servidor será processada no âmbito ético; a regra diferencia conforme a natureza do vínculo e a categoria do agente.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Concentra a apuração exclusivamente na Câmara de Compliance do Conselho de Governo, o que não corresponde ao Art. 6º. O dispositivo não atribui competência exclusiva a esse órgão para todas as infrações ético-disciplinares; além disso, a Câmara de Compliance possui funções mais amplas de controle e prevenção.

Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a redação do Art. 6º: a conduta que também constitui infração disciplinar será apurada no âmbito do regime disciplinar quando praticada por servidor legalmente investido em cargo público (isto é, efetivo) e no processo específico para violação de conduta ética quando praticada por servidor da Alta Administração ou pelos agentes elencados nos incisos II e III do art. 3º do Código. Essa dualidade é a resposta correta.

Gabarito: letra E

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