Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 9.837 de 2021 - Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Poder Executivo Estadual — IBFC 2024
Legislação EstadualDecreto nº 9.837 de 2021 - Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Poder Executivo Estadual
- Código
- qg219225
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Polícia Penal - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Policial Penal
De acordo com o Art. 6º e seus parágrafos do Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta a apuração das condutas de violação do “Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual” que também configuram infração disciplinar estabelecida pela Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.
- AExclusivamente no âmbito do regime disciplinar, independentemente do cargo do servidor
- BNo processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por qualquer servidor
- CNo processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por qualquer servidor ou agente especificado
- DExclusivamente pela Câmara de Compliance do Conselho de Governo, em todos os casos
- ENo âmbito do regime disciplinar, se praticadas por servidor legalmente investido em cargo público, e no processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por servidor da Alta Administração ou agentes especificados nos incisos II e III do art. 3º deste Código