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Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 9.837 de 2021 - Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Poder Executivo Estadual — IBFC 2024

Legislação EstadualDecreto nº 9.837 de 2021 - Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Poder Executivo Estadual
Código
qg219226
Banca
IBFC
Órgão
Polícia Penal - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
O Poder Executivo de Goiás adota determinados valores fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta este (s) valor (es) fundamental (is).
  1. AA boa e regular utilização do recurso público, com a obtenção dos resultados esperados da execução das políticas públicas
  2. BRegular utilização do recurso público sem a necessidade de obtenção de resultados com a execução de políticas públicas
  3. CA predominância do interesse público em relação ao particular é absoluta, e o atendimento ao interesse particular, mesmo que alinhado ao atendimento público, não pode ser adotado como valor pelo Poder Executivo do Estado de Goiás
  4. DAtendimento ao interesse particular e ao interesse público no mesmo grau de relevância
  5. EA criação de cargos comissionados para a gestão do interesse público
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GabaritoA — A boa e regular utilização do recurso público, com a obtenção dos resultados esperados da execução das políticas públicas

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Decreto nº 9.837/2021 – Valores Fundamentais do Poder Executivo de Goiás

Gabarito: letra A. O Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Poder Executivo Estadual, instituído pelo Decreto nº 9.837/2021, consagra como valor fundamental a boa e regular utilização do recurso público com a obtenção dos resultados esperados da execução das políticas públicas. As demais alternativas distorcem ou contrariam o espírito do código.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reflete exatamente o valor central: a gestão dos recursos públicos deve ser pautada pela legalidade, eficiência e busca por resultados. O Decreto nº 9.837/2021, alinhado aos princípios constitucionais da Administração Pública (CF, art. 37, caput), prioriza a boa aplicação dos recursos e a efetividade das políticas públicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a utilização regular do recurso público não necessita de obtenção de resultados com a execução de políticas públicas. Isso contraria o princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) e o próprio objetivo do código, que vincula o uso regular ao alcance de resultados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Defende a predominância absoluta do interesse público sobre o particular e que o atendimento ao interesse particular, mesmo alinhado ao público, não pode ser valor. O código, porém, reconhece a possibilidade de atendimento ao interesse privado quando compatível com o interesse público, vedando apenas o conflito de interesses e o uso da máquina pública para fins particulares.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Equipara o interesse particular ao público no mesmo grau de relevância. O Decreto nº 9.837/2021, em consonância com o princípio da supremacia do interesse público (CF, art. 37), determina que o interesse público prevalece sobre o particular, sem absolutismo, mas com primazia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona a criação de cargos comissionados para a gestão do interesse público como valor fundamental. A criação de cargos é um instrumento de organização administrativa, não um valor ético. O código trata de valores como probidade, moralidade e eficiência, não da estrutura de cargos.

Gabarito: letra A.

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