Decreto nº 9.837/2021 – Valores Fundamentais do Poder Executivo de Goiás
Gabarito: letra A. O Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Poder Executivo Estadual, instituído pelo Decreto nº 9.837/2021, consagra como valor fundamental a boa e regular utilização do recurso público com a obtenção dos resultados esperados da execução das políticas públicas. As demais alternativas distorcem ou contrariam o espírito do código.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reflete exatamente o valor central: a gestão dos recursos públicos deve ser pautada pela legalidade, eficiência e busca por resultados. O Decreto nº 9.837/2021, alinhado aos princípios constitucionais da Administração Pública (CF, art. 37, caput), prioriza a boa aplicação dos recursos e a efetividade das políticas públicas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a utilização regular do recurso público não necessita de obtenção de resultados com a execução de políticas públicas. Isso contraria o princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) e o próprio objetivo do código, que vincula o uso regular ao alcance de resultados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Defende a predominância absoluta do interesse público sobre o particular e que o atendimento ao interesse particular, mesmo alinhado ao público, não pode ser valor. O código, porém, reconhece a possibilidade de atendimento ao interesse privado quando compatível com o interesse público, vedando apenas o conflito de interesses e o uso da máquina pública para fins particulares.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Equipara o interesse particular ao público no mesmo grau de relevância. O Decreto nº 9.837/2021, em consonância com o princípio da supremacia do interesse público (CF, art. 37), determina que o interesse público prevalece sobre o particular, sem absolutismo, mas com primazia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona a criação de cargos comissionados para a gestão do interesse público como valor fundamental. A criação de cargos é um instrumento de organização administrativa, não um valor ético. O código trata de valores como probidade, moralidade e eficiência, não da estrutura de cargos.
Gabarito: letra A.