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Questão de Direito Digital — Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital — IBFC 2024

Direito DigitalAspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital
Código
qg219310
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa correta.
  1. AA classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva do Presidente da República
  2. BÉ dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção
  3. CA informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou pública
  4. DO prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é 20 anos
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GabaritoB — É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção

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