Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — IBFC 2024
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
qg219330
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Com base nos conceitos de Governabilidade, Governança e Accountability, assinale a alternativa correta.
AA governança resulta da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade; a governabilidade, por sua vez, decorre da capacidade financeira e administrativa do governo de realizar políticas
BO termo compliance pode ser considerado o conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestarem contas dos resultados de suas ações, garantindo-se maior transparência e a exposição das políticas públicas
CAccountability Horizontal trata-se da fiscalização mútua entre diferentes órgãos ou agências, que têm poder equivalente e atuam como "freios e contrapesos" uns para os outros
DAccountability Vertical trata-se da capacidade da sociedade civil, ou grupos de cidadãos organizados, de exigir transparência, responsabilidade e ações corretivas de governos, instituições públicas e empresas privadas
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GabaritoC — Accountability Horizontal trata-se da fiscalização mútua entre diferentes órgãos ou agências, que têm poder equivalente e atuam como "freios e contrapesos" uns para os outros
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Governabilidade, Governança e Accountability
Gabarito: letra C. A alternativa C define corretamente a accountability horizontal como a fiscalização mútua entre órgãos de poder equivalente, atuando como freios e contrapesos. As demais alternativas contêm inversões conceituais ou definições inadequadas.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa inverte os conceitos. Conforme a doutrina (Bresser-Pereira, citado no material de apoio), governabilidade é a capacidade política de governar, derivada da legitimidade do Estado e de seu governo perante a sociedade. Já a governança refere-se à capacidade técnica e administrativa de implementar políticas públicas (Pdrae, 1995). Portanto, a afirmação de que a governança resulta da legitimidade e a governabilidade da capacidade financeira está trocada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O termo compliance designa o conjunto de mecanismos de conformidade com normas e regulamentos internos e externos, não se confunde com accountability. A definição apresentada na alternativa corresponde, na verdade, ao conceito de accountability (prestação de contas, transparência e responsabilização). Assim, a alternativa atribui a compliance uma definição que é própria de accountability.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A accountability horizontal é o controle recíproco entre órgãos ou agências estatais de poder equivalente, funcionando como freios e contrapesos (checks and balances). Esta é a definição clássica de Guillermo O'Donnell, amplamente aceita na literatura de administração pública e ciência política. A alternativa reproduz esse conceito com precisão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A accountability vertical refere-se à relação entre a sociedade civil e o Estado, na qual os cidadãos e grupos organizados exigem transparência, responsabilidade e ações corretivas dos governos e instituições públicas. A alternativa estende indevidamente o conceito às empresas privadas, que não fazem parte do escopo típico da accountability vertical na administração pública (a menos que exerçam funções públicas, o que não é o caso genérico). Portanto, a inclusão de "empresas privadas" torna a definição incorreta por generalização excessiva.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os conceitos de governabilidade e governança (alternativa A) e a definição inadequada de compliance (B). A pegadinha em D é incluir empresas privadas na accountability vertical, o que foge do padrão doutrinário. Fique atento aos pares invertidos.