Questão de Direito Constitucional — Princípios de Direito Constitucional Internacional — IBFC 2024
Direito Constitucional›Princípios de Direito Constitucional Internacional
Código
qg219336
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Sobre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil, analise as afirmativas abaixo.I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.II. Repúdio ao terrorismo e ao racismo.III. Pluralismo Político.IV. Concessão de Asilo político.Estão corretas as afirmativas:
AI, II e III apenas
BII e IV apenas
CI, III e IV apenas
DI, II, III e IV
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GabaritoB — II e IV apenas
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Princípios das Relações Internacionais (Art. 4º da CF)
Gabarito: letra B. Apenas as afirmativas II (repúdio ao terrorismo e ao racismo) e IV (concessão de asilo político) são princípios que regem as relações internacionais do Brasil, conforme o art. 4º da Constituição Federal. As afirmativas I e III, embora previstas na Constituição, pertencem a outros dispositivos: I é objetivo fundamental (art. 3º, I) e III é fundamento da República (art. 1º, V).
A banca tenta confundir o candidato ao misturar institutos de capítulos diferentes da Constituição. Para acertar, é essencial conhecer a localização exata de cada tema:
Categoria
Dispositivo
Exemplos
Fundamentos (art. 1º)
Soberania, cidadania, dignidade, valores sociais do trabalho, pluralismo político
Afirmativa III
Objetivos fundamentais (art. 3º)
Construir sociedade livre/justa/solidária, garantir desenvolvimento, erradicar pobreza, promover bem de todos
Afirmativa I
Princípios das relações internacionais (art. 4º)
Independência nacional, autodeterminação, não-intervenção, defesa da paz, repúdio ao terrorismo/racismo, asilo político
Afirmativas II e IV
Art. 4º — Relações internacionais: Independência nacional; Autodeterminação; Não-intervenção; Defesa da paz; Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Asilo político
Afirmativa I — ❌ Incorreta
"Construir uma sociedade livre, justa e solidária" é um dos objetivos fundamentais da República, previsto no art. 3º, I, e não um princípio das relações internacionais.
Art. 3CF/88
Art. 3º — Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I — construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Afirmativa II — ✅ Correta
O repúdio ao terrorismo e ao racismo está expressamente previsto como princípio das relações internacionais no art. 4º, VIII da CF.
Art. 4CF/88
Art. 4º — A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
VIII — repúdio ao terrorismo e ao racismo.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
O pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o art. 1º, V da CF, e não integra o rol de princípios das relações internacionais.
Art. 1CF/88
Art. 1º — A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
V — o pluralismo político.
Afirmativa IV — ✅ Correta
A concessão de asilo político é explicitamente um princípio das relações internacionais, conforme o art. 4º, X da CF.
Art. 4CF/88
Art. 4º — A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
X — concessão de asilo político.
Gabarito: letra B — apenas as afirmativas II e IV estão corretas.