Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IBFC 2024
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg219337
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Feira de Santana - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XIII, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esse dispositivo é considerado norma constitucional de eficácia contida. São características das normas de eficácia contida, exceto:
- ASão autoaplicáveis
- BPossuem aplicabilidade direta e imediata
- CPodem ter o seu alcance reduzido por outras normas, que podem ser constitucionais ou infraconstitucionais
- DÉ necessária edição de lei regulamentadora para produzir todos os efeitos