Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — IBFC 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qg219343
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
A receita corrente líquida de um município totalizou R$ 50.000.000,00. Nessas condições, assinale a alternativa correta quanto ao limite de despesa com pessoal do município.
AR$ 30.000.000,00
BR$ 25.000.000,00
CR$ 20.000.000,00
DR$ 10.000.000,00
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GabaritoA — R$ 30.000.000,00
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limite de Despesa com Pessoal na LRF
Gabarito: letra A. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o limite total da despesa com pessoal para os municípios é de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Assim, 60% de R$ 50.000.000,00 resulta em R$ 30.000.000,00.
Limite de despesa com pessoal (LRF): União (50% da RCL); Estados (60% da RCL); Municípios (60% da RCL)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Calcula corretamente o limite de 60% sobre a RCL do município.
Alternativa B — ❌ Incorreta
R$ 25.000.000,00 corresponde a 50% da RCL, que é o limite aplicável à União, não aos municípios. O percentual correto é 60%.
Alternativa C — ❌ Incorreta
R$ 20.000.000,00 (40% da RCL) não possui previsão legal como limite de despesa com pessoal para municípios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 10.000.000,00 (20% da RCL) não corresponde a qualquer limite estabelecido pela LRF.