GabaritoA — da arrecadação
Gabarito: letra A. De acordo com a Lei nº 4.320/64, a receita orçamentária é registrada pelo regime de caixa, ou seja, no momento da arrecadação (art. 35, I). Esse é o ponto central: a receita pertence ao exercício financeiro em que for arrecadada, e não no momento da previsão, lançamento ou recolhimento.
O art. 35, I da Lei 4.320/64 estabelece que as receitas pertencem ao exercício financeiro em que forem arrecadadas. Portanto, o registro contábil da receita orçamentária deve ocorrer no momento da arrecadação. Esse é o regime de caixa para a receita, que se contrapõe ao regime de competência para a despesa (empenho).
A previsão da receita é a estimativa de quanto se espera arrecadar, feita na lei orçamentária. Não é o momento do registro contábil da receita realizada. A previsão é um ato de planejamento, não de execução.
O lançamento, no direito tributário, é o ato administrativo que constitui o crédito tributário. Embora seja uma etapa anterior à arrecadação, o registro contábil da receita orçamentária ocorre apenas quando há efetivo ingresso de recursos, ou seja, na arrecadação. O lançamento é fase preparatória.
Recolhimento é o ato de entrega dos valores arrecadados aos cofres públicos. No entanto, o registro contábil da receita já ocorre no momento da arrecadação (quando o contribuinte paga, por exemplo). O recolhimento é posterior e não altera o registro da receita.
Decore o regime misto da contabilidade pública: receita = arrecadação (caixa); despesa = empenho (competência). Na Lei 4.320/64, o art. 35 é a chave para essa distinção. Sempre que a questão falar em registro da receita orçamentária, lembre-se: é no momento da arrecadação.
Gabarito: letra A.
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