Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — IBFC 2024
Legislação Penal Especial›Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Código
qg219427
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal - 2ª Classe
Nos termos da Lei 13.869/2019, a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas __. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Aconfigura abuso de autoridade
Bconfigura abuso de autoridade desde queprejudique outrem
Cnão configura abuso de autoridade
Dnão configura abuso de autoridade se não houver benefício a terceiro
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GabaritoC — não configura abuso de autoridade
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Abuso de Autoridade – Divergência Interpretativa
Gabarito: letra C. O art. 1º, §2º da Lei 13.869/2019 é expresso: a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. A questão exige apenas a literalidade do dispositivo.
Art. 1, §2Lei-13869
Art. 1º, §2º — "A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a divergência configura abuso de autoridade. O §2º é claro ao excluir expressamente essa possibilidade. A conduta só é típica se houver dolo específico (finalidade de prejudicar, beneficiar-se ou capricho) — mera divergência não preenche o tipo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Traz condicionante inexistente ("desde que prejudique outrem"). A lei não exige prejuízo para que a divergência seja considerada abuso; ela simplesmente não configura abuso, independentemente de consequências.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto legal. A divergência interpretativa ou na avaliação de provas é excluída do conceito de abuso de autoridade, protegendo o agente público que age dentro de margem interpretativa razoável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a não configuração à ausência de benefício a terceiro. A lei não traz essa condição; o §2º é absoluto: "não configura abuso de autoridade" sem qualquer ressalva.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com os elementos do §1º (finalidade específica). Mas o §2º é uma cláusula de exclusão autônoma — não se confunde com o elemento subjetivo do tipo. Memorize: divergência NUNCA configura abuso.