Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBFC 2024

Porte de arma de fogo de uso permitido — competência

Gabarito: letra C. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal, e somente será concedida após autorização do Sinarm, nos termos do art. 10 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) disciplina o registro, a posse e o porte de armas de fogo, distribuindo competências entre a Polícia Federal, o Comando do Exército e o Ministério da Justiça. A regra central para o porte de arma de fogo de uso permitido está no art. 10, que atribui à Polícia Federal a competência para autorizar o porte em todo o território nacional, condicionada à prévia autorização do Sinarm (Sistema Nacional de Armas).

A confusão mais comum é atribuir essa competência ao Comando do Exército, que, na verdade, cuida de outras atribuições, como o registro e o porte de trânsito de armas de colecionadores, atiradores e caçadores (art. 24), e a autorização excepcional para aquisição de armas de uso restrito (art. 27). Já o Ministério da Justiça autoriza o porte para responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros (art. 9º).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Comando do Exército não é o órgão competente para o porte de arma de uso permitido em todo o território nacional. Sua competência abrange o registro e o porte de trânsito de armas de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores (art. 24), bem como a autorização excepcional para aquisição de armas de uso restrito (art. 27). A banca explora exatamente essa troca: o candidato que confunde as atribuições do Exército com as da Polícia Federal erra a questão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Receita Federal não possui qualquer competência no âmbito do Estatuto do Desarmamento para autorizar porte de arma de fogo. Sua atuação se relaciona ao controle aduaneiro e tributário, não à concessão de porte. Não há previsão legal nesse sentido na Lei 10.826/2003.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Polícia Federal é o órgão competente para autorizar o porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, conforme o art. 10 da Lei 10.826/2003, sempre após a autorização do Sinarm. Essa é a literalidade do dispositivo, que a alternativa reproduz fielmente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As Forças Armadas, como instituição, não têm competência para autorizar o porte de arma de fogo de uso permitido para civis. O Comando do Exército, que é um dos ramos das Forças Armadas, possui atribuições específicas no Estatuto (arts. 24 e 27), mas não a do art. 10. A alternativa generaliza indevidamente, atribuindo às Forças Armadas uma competência que é da Polícia Federal.

Gabarito: letra C.