Questão de Serviço Social — Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 — IBFC 2024
Serviço SocialCódigo de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993
- Código
- qg219488
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº. 8.662/93 disciplina no artigo 2º. que poderão exercer a profissão de Assistente Social:
- Aos possuidores de diploma em curso de graduação em serviço social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, devidamente registrado no órgão competente
- Bos possuidores de diploma de curso superior em serviço social, em nível médio, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no brasil
- Cos agentes sociais, desde que sua denominação seja essa no local em que exerça suas funções nos vários órgãos privados, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953
- Dos agentes sociais , independente do registro nos conselhos regionais e mesmo que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado
- Eos possuidores de diploma em curso de graduação em serviço social, mesmo que não seja reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, registrado ou não em órgão competente