Lei de Drogas – Internação do Usuário Dependente
Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmativas II e III. A afirmativa I erra ao restringir o término da internação voluntária à determinação médica, quando a lei também admite pedido do paciente (Art. 23-A, §4º, II). A afirmativa IV não encontra amparo no texto legal fornecido.
Afirmativa I — ❌ Incorreta
O Art. 23-A, §4º, II, da Lei 11.343/2006 dispõe:
Art. 23-A, §4Lei-11343
Lei 11.343/2006, Art. 23-A, §4º, II: seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento
A afirmativa limita o término a "tão somente" por determinação do médico, ignorando a possibilidade de interrupção a pedido do internado. Portanto, está incorreta.
Afirmativa II — ✅ Correta
A Lei 11.343/2006 estabelece que a internação involuntária perdura apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, e seu término é determinado pelo médico responsável. Embora o texto literal não conste no fragmento canônico fornecido, o gabarito oficial confirma a correção, sendo este o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência sobre a matéria.
Afirmativa III — ✅ Correta
O Art. 26-A, II, da mesma lei caracteriza o acolhimento na comunidade terapêutica acolhedora como:
Art. 26-ALei-11343
Lei 11.343/2006, Art. 26-A, II: adesão e permanência voluntária, formalizadas por escrito, entendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas
A natureza voluntária do acolhimento afasta a possibilidade de internação (que pode ser involuntária). Assim, é vedada qualquer modalidade de internação nessas comunidades, tornando a afirmativa correta.
Afirmativa IV — ❌ Incorreta
A afirmativa exige que todas as internações e altas sejam informadas em até 5 dias ao Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos, por sistema informatizado. Não há no trecho da lei fornecido qualquer dispositivo que imponha essa obrigação genérica. Portanto, a afirmativa é incorreta.
Conclusão: Apenas as afirmativas II e III estão corretas, o que corresponde à alternativa D.