Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — IBFC 2024

Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Código
qg220368
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Municipal I - Guarda Municipal
A respeito do que dispõe a Lei de Drogas (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006) acerca do tratamento do usuário dependente de drogas, analise as afirmativas abaixo:I. Nos casos de internação voluntária, seu término dar-se-á, tão somente, por determinação do médico responsável.II. A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.III. É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.IV. Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, 5 (cinco) dias, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei.Estão corretas as afirmativas:
  1. AI e II apenas
  2. BI e IV apenas
  3. CII e IV apenas
  4. DII e III apenas
  5. EIII e IV apenas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III apenas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Drogas – Internação do Usuário Dependente

Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmativas II e III. A afirmativa I erra ao restringir o término da internação voluntária à determinação médica, quando a lei também admite pedido do paciente (Art. 23-A, §4º, II). A afirmativa IV não encontra amparo no texto legal fornecido.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

O Art. 23-A, §4º, II, da Lei 11.343/2006 dispõe:

Art. 23-A, §4Lei-11343

Lei 11.343/2006, Art. 23-A, §4º, II: seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento

A afirmativa limita o término a "tão somente" por determinação do médico, ignorando a possibilidade de interrupção a pedido do internado. Portanto, está incorreta.

Afirmativa II — ✅ Correta

A Lei 11.343/2006 estabelece que a internação involuntária perdura apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, e seu término é determinado pelo médico responsável. Embora o texto literal não conste no fragmento canônico fornecido, o gabarito oficial confirma a correção, sendo este o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência sobre a matéria.

Afirmativa III — ✅ Correta

O Art. 26-A, II, da mesma lei caracteriza o acolhimento na comunidade terapêutica acolhedora como:

Art. 26-ALei-11343

Lei 11.343/2006, Art. 26-A, II: adesão e permanência voluntária, formalizadas por escrito, entendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas

A natureza voluntária do acolhimento afasta a possibilidade de internação (que pode ser involuntária). Assim, é vedada qualquer modalidade de internação nessas comunidades, tornando a afirmativa correta.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

A afirmativa exige que todas as internações e altas sejam informadas em até 5 dias ao Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos, por sistema informatizado. Não há no trecho da lei fornecido qualquer dispositivo que imponha essa obrigação genérica. Portanto, a afirmativa é incorreta.

Conclusão: Apenas as afirmativas II e III estão corretas, o que corresponde à alternativa D.

Link permanente: /questoes/qg220368