Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — IBFC 2024
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- qg220368
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Municipal I - Guarda Municipal
A respeito do que dispõe a Lei de Drogas (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006) acerca do tratamento do usuário dependente de drogas, analise as afirmativas abaixo:I. Nos casos de internação voluntária, seu término dar-se-á, tão somente, por determinação do médico responsável.II. A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.III. É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.IV. Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, 5 (cinco) dias, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei.Estão corretas as afirmativas:
- AI e II apenas
- BI e IV apenas
- CII e IV apenas
- DII e III apenas
- EIII e IV apenas