Lei Maria da Penha – Competência e Medidas Protetivas
Gabarito: letra D. A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) exclui da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens, pois esta matéria não decorre diretamente da violência doméstica, sendo de competência das Varas de Família. Essa interpretação é pacífica na jurisprudência do STJ e decorre da leitura sistêmica do art. 14 da Lei.
A questão exige conhecimento de vários dispositivos da Lei Maria da Penha. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa | Conteúdo | Correção | Fundamento |
|---|
A | A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas | ❌ Incorreta | O crime (art. 24-A) não condiciona a tipificação à competência do juiz deferidor; as medidas podem ser concedidas por juiz cível ou criminal. |
B | As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, desde que requeridas pelo Ministério Público | ❌ Incorreta | Art. 19: as medidas podem ser concedidas a requerimento do MP ou a pedido da ofendida. |
C | É vedado ao juiz decretar de ofício a prisão preventiva do agressor | ❌ Incorreta | Art. 42: o juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício ou a requerimento do MP. |
D | Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens | ✅ Correta | Art. 14: a partilha de bens não decorre diretamente da violência doméstica, sendo de competência das Varas de Família. |
E | Faculta-se ao juiz a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa | ❌ Incorreta | A Lei Maria da Penha veda a substituição de pena que implique pagamento isolado de multa (art. 17 c/c art. 41). |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha) não depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas. O crime é de competência do juiz criminal, mas as medidas protetivas podem ser concedidas por juiz cível ou criminal. A lei não condiciona a tipificação à competência do juiz deferidor. Portanto, assertiva errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 19 da Lei Maria da Penha é claro:
Art. 19Lei-11340
Lei 11.340/2006, art. 19: "As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida."
A alternativa afirma que as medidas dependem de requerimento exclusivo do Ministério Público, mas a lei também permite o pedido da ofendida. Logo, errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 42 da Lei Maria da Penha autoriza expressamente o juiz a decretar a prisão preventiva do agressor de ofício, conforme redação:
"O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, decretar a prisão preventiva do agressor."
Portanto, não é vedado ao juiz decretar de ofício a prisão preventiva. Alternativa errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o art. 14 da Lei Maria da Penha, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher têm competência cível e criminal para processar e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica. A partilha de bens, embora possa estar relacionada ao fim do relacionamento, não é considerada decorrente diretamente da violência, sendo matéria de Direito de Família, de competência das Varas de Família. O STJ pacificou o entendimento (AgRg no REsp 1.543.280/SP) de que a partilha de bens não se insere na competência dos Juizados de Violência Doméstica. Portanto, a assertiva está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 17 da Lei Maria da Penha veda expressamente:
Art. 17Lei-11340
Lei 11.340/2006, art. 17: "É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa."
A alternativa afirma que é facultado ao juiz substituir a pena por multa isolada, mas a lei proíbe tal substituição. Assertiva errada.
Portanto, a única alternativa correta é a letra D.