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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg220377
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Municipal I - Guarda Municipal
A respeito da Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta.
  1. AA configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas
  2. BAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, desde que requeridas pelo Ministério Público
  3. CÉ vedado ao juiz decretar de ofício a prisão preventiva do agressor
  4. DExclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens
  5. EFaculta-se ao juiz a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa
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GabaritoD — Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens

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Lei Maria da Penha – Competência e Medidas Protetivas

Gabarito: letra D. A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) exclui da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens, pois esta matéria não decorre diretamente da violência doméstica, sendo de competência das Varas de Família. Essa interpretação é pacífica na jurisprudência do STJ e decorre da leitura sistêmica do art. 14 da Lei.

A questão exige conhecimento de vários dispositivos da Lei Maria da Penha. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa

Conteúdo

Correção

Fundamento

A

A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas

❌ Incorreta

O crime (art. 24-A) não condiciona a tipificação à competência do juiz deferidor; as medidas podem ser concedidas por juiz cível ou criminal.

B

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, desde que requeridas pelo Ministério Público

❌ Incorreta

Art. 19: as medidas podem ser concedidas a requerimento do MP ou a pedido da ofendida.

C

É vedado ao juiz decretar de ofício a prisão preventiva do agressor

❌ Incorreta

Art. 42: o juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício ou a requerimento do MP.

D

Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens

✅ Correta

Art. 14: a partilha de bens não decorre diretamente da violência doméstica, sendo de competência das Varas de Família.

E

Faculta-se ao juiz a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa

❌ Incorreta

A Lei Maria da Penha veda a substituição de pena que implique pagamento isolado de multa (art. 17 c/c art. 41).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha) não depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas. O crime é de competência do juiz criminal, mas as medidas protetivas podem ser concedidas por juiz cível ou criminal. A lei não condiciona a tipificação à competência do juiz deferidor. Portanto, assertiva errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 19 da Lei Maria da Penha é claro:

Art. 19Lei-11340

Lei 11.340/2006, art. 19: "As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida."

A alternativa afirma que as medidas dependem de requerimento exclusivo do Ministério Público, mas a lei também permite o pedido da ofendida. Logo, errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 42 da Lei Maria da Penha autoriza expressamente o juiz a decretar a prisão preventiva do agressor de ofício, conforme redação:

"O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, decretar a prisão preventiva do agressor."

Portanto, não é vedado ao juiz decretar de ofício a prisão preventiva. Alternativa errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o art. 14 da Lei Maria da Penha, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher têm competência cível e criminal para processar e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica. A partilha de bens, embora possa estar relacionada ao fim do relacionamento, não é considerada decorrente diretamente da violência, sendo matéria de Direito de Família, de competência das Varas de Família. O STJ pacificou o entendimento (AgRg no REsp 1.543.280/SP) de que a partilha de bens não se insere na competência dos Juizados de Violência Doméstica. Portanto, a assertiva está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 17 da Lei Maria da Penha veda expressamente:

Art. 17Lei-11340

Lei 11.340/2006, art. 17: "É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa."

A alternativa afirma que é facultado ao juiz substituir a pena por multa isolada, mas a lei proíbe tal substituição. Assertiva errada.

Portanto, a única alternativa correta é a letra D.

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