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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg220377
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Municipal I - Guarda Municipal
A respeito da Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta.
  1. AA configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas
  2. BAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, desde que requeridas pelo Ministério Público
  3. CÉ vedado ao juiz decretar de ofício a prisão preventiva do agressor
  4. DExclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens
  5. EFaculta-se ao juiz a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa
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GabaritoD — Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens

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