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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg220378
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Municipal I - Guarda Municipal
Observando-se o que dispõe a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo:I. Compreende-se como unidade doméstica a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.III. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.IV. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.Estão corretas as afirmativas:
  1. AI e II apenas
  2. BI e IV apenas
  3. CII e IV apenas
  4. DII e III apenas
  5. EIII e IV apenas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II e IV apenas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Afirmativas

Gabarito: letra C (II e IV apenas). A afirmativa I confunde o conceito de unidade doméstica com o de família; a afirmativa III troca a definição de violência psicológica pela de violência moral. As afirmativas II e IV estão de acordo com a Lei 11.340/2006.

Item I — ❌ Incorreta

A afirmativa descreve o conceito de "família" (art. 5º, II, da Lei 11.340/2006), e não de "unidade doméstica". Conforme o art. 5º, I:

Art. 5Lei-11340

Art. 5º — Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial I — no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas II — no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa

Portanto, o item está errado.

Item II — ✅ Correta

A Lei Maria da Penha reconhece expressamente, em seu art. 6º, que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos. A assertiva está correta.

Item III — ❌ Incorreta

A violência psicológica está definida no art. 7º, II, da lei como qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, etc. Já a conduta que configura calúnia, difamação ou injúria é a violência moral (art. 7º, V). A afirmativa troca os conceitos, portanto está incorreta.

Item IV — ✅ Correta

A lei prevê, como uma das medidas protetivas, a inclusão da mulher em programas assistenciais. O art. 9º, §1º, determina que o juiz, quando necessário, incluirá a vítima no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. A afirmativa está correta.

Conclusão: Estão corretos os itens II e IV, portanto a alternativa correta é a letra C.

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