Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg220378
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Municipal I - Guarda Municipal
Observando-se o que dispõe a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo:I. Compreende-se como unidade doméstica a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.III. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.IV. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.Estão corretas as afirmativas:
- AI e II apenas
- BI e IV apenas
- CII e IV apenas
- DII e III apenas
- EIII e IV apenas