Lei Maria da Penha – Afirmativas
Gabarito: letra C (II e IV apenas). A afirmativa I confunde o conceito de unidade doméstica com o de família; a afirmativa III troca a definição de violência psicológica pela de violência moral. As afirmativas II e IV estão de acordo com a Lei 11.340/2006.
Item I — ❌ Incorreta
A afirmativa descreve o conceito de "família" (art. 5º, II, da Lei 11.340/2006), e não de "unidade doméstica". Conforme o art. 5º, I:
Art. 5Lei-11340
Art. 5º — Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial I — no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas II — no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa
Portanto, o item está errado.
Item II — ✅ Correta
A Lei Maria da Penha reconhece expressamente, em seu art. 6º, que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos. A assertiva está correta.
Item III — ❌ Incorreta
A violência psicológica está definida no art. 7º, II, da lei como qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, etc. Já a conduta que configura calúnia, difamação ou injúria é a violência moral (art. 7º, V). A afirmativa troca os conceitos, portanto está incorreta.
Item IV — ✅ Correta
A lei prevê, como uma das medidas protetivas, a inclusão da mulher em programas assistenciais. O art. 9º, §1º, determina que o juiz, quando necessário, incluirá a vítima no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. A afirmativa está correta.
Conclusão: Estão corretos os itens II e IV, portanto a alternativa correta é a letra C.