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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — IBFC 2024

Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Código
qg220384
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Municipal I - Guarda Municipal
Acerca das disposições da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), analise as afirmativas abaixo:I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficialII. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas não poderão receber recursos do Funad (Fundo Nacional Antidrogas), por serem instituições privadasIII. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, não possuem direito aos serviços de atenção à sua saúde do respectivo sistema penitenciário.Estão corretas as afirmativas:
  1. AI, II e III
  2. BI e II apenas
  3. CII e III apenas
  4. DI e III apenas
  5. EI apenas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I apenas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Drogas – Disposições sobre reinserção, Fundo e saúde

Gabarito: letra E (apenas a afirmativa I está correta). A afirmativa I reproduz literalmente o art. 24 da Lei nº 11.343/2006, que autoriza a concessão de benefícios a instituições privadas que promovam programas de reinserção no mercado de trabalho de usuários encaminhados por órgão oficial. As afirmativas II e III, por sua vez, contrariam a lógica e o texto da lei, que não veda o recebimento de recursos do Funad por entidades privadas e assegura a atenção à saúde independentemente da situação penal.


Afirmativa

Conteúdo

Status

Fundamento

I

União, Estados, DF e Municípios podem conceder benefícios a instituições privadas que desenvolvam programas de reinserção de usuários encaminhados por órgão oficial.

✅ Correta

Art. 24 da Lei nº 11.343/2006

II

Instituições privadas sem fins lucrativos não podem receber recursos do Funad por serem privadas.

❌ Incorreta

A lei não veda o recebimento de recursos do Funad por entidades privadas.

III

Usuário/dependente cumprindo pena ou medida de segurança não tem direito a serviços de saúde no sistema penitenciário.

❌ Incorreta

O direito à saúde é garantido independentemente da situação penal (art. 23 da Lei nº 11.343/2006 e LEP).

Análise das afirmativas

Afirmativa I — ✅ Correta

A redação é cópia fiel do dispositivo legal:

Art. 24Lei-11343

Art. 24 — "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial"

Portanto, a afirmativa I está correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A lei não proíbe que instituições da sociedade civil sem fins lucrativos recebam recursos do Funad (Fundo Nacional Antidrogas). Pelo contrário, o Funad pode destinar verbas a entidades públicas e privadas que atuem na prevenção, atenção e reinserção social. A afirmativa erra ao afirmar que "não poderão receber recursos do Funad, por serem instituições privadas". Não há qualquer vedação nesse sentido.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O art. 23 da Lei nº 11.343/2006 determina que as redes de serviços de saúde desenvolverão programas de atenção ao usuário e dependente de drogas, com previsão orçamentária obrigatória. Esse direito não é excluído para aqueles que estejam cumprindo pena ou medida de segurança. Pelo contrário, o sistema penitenciário deve garantir assistência à saúde, conforme a Lei de Execução Penal e o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, a afirmativa III é falsa.


NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o desconhecimento sobre o alcance do Fundo Nacional Antidrogas e a abrangência do direito à saúde. Muitos candidatos podem pensar que instituições privadas não podem receber dinheiro público (II) ou que presos perdem direitos básicos (III). A lei, no entanto, é clara: o incentivo a entidades privadas é permitido (art. 24) e a saúde é garantida a todos, independentemente de situação penal (art. 23).

Conclusão: Apenas a afirmativa I está correta, correspondendo à alternativa E.

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