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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — IBFC 2024

Legislação Penal EspecialLei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Código
qg220386
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Municipal I - Guarda Municipal
De acordo com as disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.( ) A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos no Estatuto do Desarmamento.( ) O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  1. AV - V - V
  2. BV - F - V
  3. CF - F - V
  4. DV - V - F
  5. EF - V - F
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V - V - V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto do Desarmamento – Obrigatoriedade de Registro e Obrigações

Gabarito: alternativa A (V-V-V). A primeira afirmativa é verdadeira por força do art. 3º da Lei 10.826/2003, que torna obrigatório o registro de arma de fogo. A segunda afirmativa reproduz o art. 4º, §3º do mesmo diploma, impondo às empresas comercializadoras o dever de comunicar a venda e manter banco de dados. A terceira afirmativa encontra amparo no art. 5º da lei, que estabelece a expedição do certificado de registro pela Polícia Federal, precedida de autorização do Sinarm.

Art. 3, §3Lei-10826

Art. 3º — "É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente."

Art. 4º, § 3º — "A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo."

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

O art. 3º da Lei 10.826/2003 é categórico: o registro de arma de fogo é obrigatório. Não há discricionariedade. A afirmativa está correta.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

O §3º do art. 4º impõe exatamente as obrigações descritas: comunicar a venda à autoridade competente e manter banco de dados com características da arma e cópia dos documentos. A afirmativa está em conformidade com a lei.

Afirmativa III — ✅ Verdadeira

O art. 5º da Lei 10.826/2003 dispõe que "O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm." Embora o texto literal não conste do bloco canônico fornecido, a sequência lógica e o gabarito oficial confirmam a veracidade da afirmativa. O Sinarm autoriza a compra (art. 4º, §1º) e, após o registro, a Polícia Federal expede o certificado.

Conclusão: Todas as afirmativas são verdadeiras. Portanto, a sequência correta é V-V-V, correspondente à alternativa A.

Gabarito: letra A.

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