Estatuto do Desarmamento – Obrigatoriedade de Registro e Obrigações
Gabarito: alternativa A (V-V-V). A primeira afirmativa é verdadeira por força do art. 3º da Lei 10.826/2003, que torna obrigatório o registro de arma de fogo. A segunda afirmativa reproduz o art. 4º, §3º do mesmo diploma, impondo às empresas comercializadoras o dever de comunicar a venda e manter banco de dados. A terceira afirmativa encontra amparo no art. 5º da lei, que estabelece a expedição do certificado de registro pela Polícia Federal, precedida de autorização do Sinarm.
Art. 3, §3Lei-10826
Art. 3º — "É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente."
Art. 4º, § 3º — "A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo."
Afirmativa I — ✅ Verdadeira
O art. 3º da Lei 10.826/2003 é categórico: o registro de arma de fogo é obrigatório. Não há discricionariedade. A afirmativa está correta.
Afirmativa II — ✅ Verdadeira
O §3º do art. 4º impõe exatamente as obrigações descritas: comunicar a venda à autoridade competente e manter banco de dados com características da arma e cópia dos documentos. A afirmativa está em conformidade com a lei.
Afirmativa III — ✅ Verdadeira
O art. 5º da Lei 10.826/2003 dispõe que "O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm." Embora o texto literal não conste do bloco canônico fornecido, a sequência lógica e o gabarito oficial confirmam a veracidade da afirmativa. O Sinarm autoriza a compra (art. 4º, §1º) e, após o registro, a Polícia Federal expede o certificado.
Conclusão: Todas as afirmativas são verdadeiras. Portanto, a sequência correta é V-V-V, correspondente à alternativa A.
Gabarito: letra A.