Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — IBFC 2024
Legislação Penal Especial›Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Código
qg220387
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Municipal I - Guarda Municipal
A Lei nº 23.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
AOs crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada
BSerá admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal
CA ação privada subsidiária será exercida no prazo de 12 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia
DAs penas restritivas de direitos devem ser aplicadas apenas autonomamente
EAs notícias de crimes de abuso de autoridade que descreverem falta funcional não poderão ser informadas à autoridade competente
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GabaritoB — Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal
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Lei de Abuso de Autoridade – Ação Penal e Penas
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz exatamente o §1º do art. 3º da Lei 13.869/2019, que disciplina a ação privada subsidiária nos crimes de abuso de autoridade — os quais são, em regra, de ação penal pública incondicionada (art. 3º, caput). A ação privada é admitida se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, com as atribuições do MP descritas no dispositivo. A previsão constitucional está no art. 5º, LIX da CF.
Art. 3, §1Lei-13869
Art. 3º — Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada § 1º — Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal
Art. 5, LIXCF/88
Art. 5º, LIX — será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal
Característica
Ação Penal Pública Incondicionada (Regra)
Ação Privada Subsidiária (Exceção)
Natureza
Regra geral para os crimes da Lei 13.869/2019
Admitida se o MP não oferecer denúncia no prazo legal
Titularidade
Ministério Público
Vítima ou seu representante legal
Prazo para exercício
Prazo legal para oferecimento da denúncia pelo MP
6 meses, contados do esgotamento do prazo do MP
Intervenção do MP
Ação principal
Adita a queixa, repudia, oferece denúncia substitutiva, intervém, fornece provas, recorre e retoma a ação como parte principal se houver negligência do querelante
Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
1Ação penal
Pública incondicionada (art. 3º, caput)
Privada subsidiária (§1º)
Prazo: 6 meses (§2º)
MP adita, repudia, denúncia substitutiva
2Penas
Privativas de liberdade
Restritivas de direitos
Autônomas ou substitutivas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Os crimes da Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, e não condicionada. O caput do art. 3º é claro: "Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada". A alternativa erra ao afirmar que são condicionados.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente o teor do §1º do art. 3º da Lei 13.869/2019, que detalha o funcionamento da ação privada subsidiária, inclusive com a intervenção do Ministério Público. Portanto, está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo para o exercício da ação privada subsidiária é de 6 meses, e não 12 meses, conforme o §2º do art. 3º: "A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia".
Lei 13.869/2019:
§ 2º — A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia
Alternativa D — ❌ Incorreta
As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente, conforme o parágrafo único do art. 5º: "As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente". A alternativa restringe erroneamente à aplicação autônoma.
Lei 13.869/2019:
Art. 5º — ... Parágrafo único — As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente
Alternativa E — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 6º determina que as notícias de crimes que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente, e não que "não poderão ser informadas". A alternativa inverte o sentido.
Art. 6Lei-13869
Art. 6º — ... Parágrafo único — As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de prazos (6 x 12 meses na alternativa C) e a inversão do verbo ("não poderão" x "serão" na alternativa E). Fique atento à literalidade, especialmente nos parágrafos e prazos.