Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2024

Lei Maria da Penha – Assistência e Direitos da Mulher

Gabarito: letra E — corretas apenas as afirmativas I e V. A afirmativa I reproduz o caput do art. 9º da Lei nº 11.340/2006, que prevê assistência articulada e emergencial; a afirmativa V reproduz o § 3º do mesmo artigo, que garante acesso a benefícios científicos e tecnológicos, incluindo contracepção de emergência e profilaxia de DST/AIDS. As demais afirmativas invertem o texto legal: a II nega o ressarcimento pelo agressor (quando o § 5º o impõe), a III nega a prioridade de matrícula (quando o § 7º a assegura) e a IV nega o sigilo dos dados (quando o § 8º o determina).

A questão cobra a literalidade de dispositivos da Lei Maria da Penha sobre assistência e direitos da mulher em situação de violência doméstica. O art. 9º é o núcleo da assistência, e seus parágrafos detalham garantias específicas. A banca constrói as afirmativas invertendo o sentido dos parágrafos — técnica clássica para testar se o candidato conhece o texto exato da lei, não apenas o espírito dela.

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa I reproduz fielmente o caput do art. 9º da Lei nº 11.340/2006, que estabelece a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar de forma articulada e conforme os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas, e emergencialmente quando for o caso. A banca cobra aqui a literalidade do dispositivo, e a afirmativa está correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa II está incorreta porque inverte o sentido do § 5º do art. 9º. O dispositivo determina que os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor — e não o contrário, como afirma a assertiva. A banca troca o sujeito da obrigação: quem deve ressarcir é o agressor, não a vítima.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A afirmativa III está incorreta porque nega uma garantia expressa no § 7º do art. 9º. O dispositivo assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. A banca inverte a regra: a prioridade existe, não é negada.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

A afirmativa IV está incorreta porque inverte o § 8º do art. 9º. O dispositivo determina que serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o § 7º, e que o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público. A banca troca o sigilo pela publicidade: a regra é o sigilo, não a divulgação.

Afirmativa V — ✅ Correta

A afirmativa V reproduz fielmente o § 3º do art. 9º, que estabelece que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual. A afirmativa está correta.

Gabarito: letra E — corretas apenas as afirmativas I e V.